Lei n.º 10/2023
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161 , relativa à defesa dos consumidores
Legislação
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-C/2023
Seleciona os potenciais investidores a participar na segunda fase do processo de alienação das ações representativas de 71,73 % do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.
Regulamento de Execução (UE) 2023/449 do Conselho de 2 de março de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
Processo C-16/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de março de 2023. Staatsanwaltschaft Graz contra MS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Graz. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/41/UE — Decisão europeia de investigação — Artigo 1.°, n.° 1 — Conceito de “autoridade judiciária” — Artigo 2.
Processo C-394/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de março de 2023. Bursa Română de Mărfuri SA contra Autoritatea Naţională de Reglementare în domeniul Energiei i (ANRE). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Regulamento (UE) 2019/943 — Artigo 1.o, alíneas b) e c), e artigo 3.o — Princípios relativos ao funcionamento dos mercados da eletricidade — Regulamento (UE) 2015/1222 — Artigo 5.o, n.
Processo C-760/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2023. Kwizda Pharma GmbH contra Landeshauptmann von Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Segurança dos alimentos — Alimentos — Regulamento (UE) n.o 609/2013 — Artigo 2.o, n.
Processo C-31/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de março de 2023. Eurocostruzioni Srl contra Regione Calabria. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Regulamento (CE) n.° 1685/2000 — Elegibilidade das despesas — Obrigação de prova de pagamento — Faturas pagas — Documentos contabilísticos de valor probatório equivalente — Construção realizada diretamente pelo beneficiário final. Processo C-31/21.
Regulamento de Execução (UE) 2023/454 da Comissão de 2 de março de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à classificação da substância toltrazuril no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-664/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2023. Nec Plus Ultra Cosmetics AG contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije. Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 138.°, n.
Processo C-666/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de março de 2023. AI contra Åklagarmyndigheten. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för Nedre Norrland. Reenvio prejudicial — Transporte rodoviário — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 3.
Regulamento de Execução (UE) 2023/462 da Comissão de 2 de março de 2023 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2023. Processo - crime contra FU e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hof van Cassatie. Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 5.o — Certificado A 1 — Revogação provisória — Efeito vinculativo — Certificado obtido ou invocado de maneira fraudulenta — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 13.o, n.
Processo C-432/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2023. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.°, n.os 1 a 3, artigo 12.°, n.° 1, alíneas a) a d), artigo 13.°, n.° 1, alínea a), e artigo 16.°, n.° 1 — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigo 4.°, n.° 1, artigo 5.°, alíneas a), b) e d), e artigo 9.°, n.
Processo C-684/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2023. Papierfabriek Doetinchem B.V. contra Sprick GmbH Bielefelder Papier- und Wellpappenwerk & Co. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Desenhos ou modelos comunitários — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/453 da Comissão de 2 de março de 2023 que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/141 sobre as importações de determinados acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China, às importações de determinados acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia