Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-03-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 57/1987, Série I de 1987-03-10 1.ª Série

Portaria n.º 163/87

Aprova alterações dos artigos 3.º, 6.º, 11.º, 12.º, 13.º e 18.º do regulamento de gestão do fundo de investimento mobiliário FIPOR - Fundo de Poupança e Investimento

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1987-03-10 Ministérios da Justiça e da Saúde Diário da República n.º 57/1987, Série I de 1987-03-10 1.ª Série

Portaria n.º 167/87

Altera as tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro (Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961)

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1987-03-10 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 57/1987, Série I de 1987-03-10 1.ª Série

Portaria n.º 164/87

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços da Direcção-Geral das Comunidades Europeias

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1987-03-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 57/1987, Série I de 1987-03-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 108/87

Altera alguns artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

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1987-03-10 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 57/1987, Série I de 1987-03-10 1.ª Série

Portaria n.º 166/87

Cria as conservatórias de registo predial nos concelhos da Murtosa e de Nelas

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1987-03-10 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 57/1987, Série I de 1987-03-10 1.ª Série

Portaria n.º 165/87

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz, na parte referente a pessoal técnico superior

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1987-03-10 Assembleia da República Diário da República n.º 57/1987, Série I de 1987-03-10 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 11/87

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol

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1987-03-09 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 56/1987, Série I de 1987-03-09 1.ª Série

Portaria n.º 162/87

Altera os preços de intervenção constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 367-A/86, de 17 de Julho

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1987-03-09 Assembleia da República Diário da República n.º 56/1987, Série I de 1987-03-09 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 10/87

Aprova o 1.º orçamento suplementar para o ano de 1986

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1987-03-07 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 55/1987, Série I de 1987-03-07 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 7/87/M

Regula as ligações aéreas entre a Madeira e o Porto Santo

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1987-03-07 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 55/1987, Série I de 1987-03-07 1.ª Série

Portaria n.º 160/87

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de Formação e Desenvolvimento da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

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1987-03-07 Assembleia da República Diário da República n.º 55/1987, Série I de 1987-03-07 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 8/87

Aprova, para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social

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1987-03-07 Assembleia da República Diário da República n.º 55/1987, Série I de 1987-03-07 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 9/87

Aprova, para ratificação, a emenda à alínea A.1 do artigo VI dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica

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1987-03-07 Assembleia da República Diário da República n.º 55/1987, Série I de 1987-03-07 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 7/87

Inquérito parlamentar sobre a atribuição de frequências radiofónicas

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1987-03-07 Supremo Tribunal Administrativo Diário da República n.º 55/1987, Série I de 1987-03-07 1.ª Série

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De ter sido pedida a declaração de ilegalidade da Portaria n.º 1103/82, de 23 de Novembro

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