Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-07-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 167/1987, Série I de 1987-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 644/87

Autoriza a FINC - Sociedade Portuguesa Promotora de Investimentos, S. A. R. L., a alterar a sua denominação para Espírito Santo - Sociedade de Investimentos, S. A.

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1987-07-23 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 167/1987, Série I de 1987-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 645/87

Altera o regime de acesso ao curso de Cinema da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa

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1987-07-23 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 167/1987, Série I de 1987-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 647/87

Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Flauta, Piano de Acompanhamento e Composição e aprova os planos, regimes de estudos e condições de acesso dos cursos respectivos

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1987-07-23 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 167/1987, Série I de 1987-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 646/87

Altera o regime de acesso e o plano de estudos do curso de bacharelato em Dança da Escola Superior de Dança do Instituto Politécnico de Lisboa

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1987-07-23 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 167/1987, Série I de 1987-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 648/87

Altera o regime de acesso aos cursos de Teatro e de Realização Plástica do Espectáculo da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa

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1987-07-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 167/1987, Série I de 1987-07-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a República Federal da Alemanha depositou o instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Lei Aplicável às Obrigações Alimentares junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos

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1987-07-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 166/1987, Série I de 1987-07-22 1.ª Série

Aviso

Torna público terem Portugal e a Burgária despositado junto do Secretário da Organização Marítima Internacional os instrumentos de aceitação e aprovação das emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos e ao respectivo Acordo de Exploração, aprovados em Londres, pela Assembleia das Partes da...

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1987-07-22 Ministério do Plano e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 166/1987, Série I de 1987-07-22 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 420820 contos

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1987-07-22 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 166/1987, Série I de 1987-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 642/87

Transfere para a área de actuação da Delegação Regional de Coimbra do Ministério da Indústria e Comércio os concelhos da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós

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1987-07-22 Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 166/1987, Série I de 1987-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 640/87

Extingue a comissão encarregada de promover a preparação, execução, administração e fiscalização das obras dos serviços e património da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

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1987-07-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 166/1987, Série I de 1987-07-22 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Islândia depositado junto do Governo Francês o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite

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1987-07-22 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 166/1987, Série I de 1987-07-22 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 14/87/A

Dá uma nova redacção ao artigo 4.º do Decreto Regional n.º 9/82/A, de 14 de Junho (remunerações dos elementos dos gabinetes dos membros do Governo Regional)

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1987-07-22 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 166/1987, Série I de 1987-07-22 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 37050 contos

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1987-07-22 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 166/1987, Série I de 1987-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 641/87

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Paredes

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1987-07-22 Tribunal de Contas Diário da República n.º 166/1987, Série I de 1987-07-22 1.ª Série

Acórdão

Rectifica o acórdão publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 22 de Maio de 1987, respeitante ao Assento n.º 2/87 deste Tribunal

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