Legislação
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Torna público ter o Governo da República da Coreia depositado o instrumento de adesão à Convenção de 1928 sobre as Exposições Internacionais, assim como o Protocolo de 1972 que a modifica e à emenda a este Protocolo feita em 24 de Junho de 1982
Introduz alterações no calendário venatório para a época de 1987-1988 e estabelece algumas medidas regulamentares
Determina que os quadros ou mapas de pessoal dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde onde é aplicável a carreira de enfermagem se considerem automaticamente actualizados para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/87 , de 17 de Março
Esclarece a situação dos professores que fizeram a opção a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85 , de 8 de Maio, que altera o processo de profissionalização dos professores
Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem Pós-Básica de Lisboa
Estabelece normas sobre os tirocínios ou estágios de alunos do ensino superior e universitário na Direcção-Geral das Florestas (DGF)
Uniformiza os pareceres, informações ou autorizações da Direcção-Geral do Ordenamento do Território que devam instruir processos relativos a empreendimentos
Determina que o pessoal que esteve ao serviço nos ex-grémios da lavoura sediados na Região Autónoma dos Açores e que, com a extinção daqueles organismos, foi integrado no Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS) passe a ser obrigatoriamente inscrito na Caixa Geral de Aposentações...
Precisa o n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro (regime jurídico dos loteamentos urbanos)
Determina que o pessoal médico dos quadros de pessoal dos serviços coordenados pelo Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga (GPCCD) fique abrangido pelo regime da carreira médica hospitalar estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 310/82 , de 3 de Agosto
Define os sinais de aviso de temporal para uso nos portos portugueses
Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma série de quatro moedas comemorativas alusivas às navegações e descobrimentos portugueses ao longo da costa ocidental africana
Estabelece o regime jurídico de criação e funcionamento de reservas florestais na Região Autónoma dos Açores
Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Piano, Cravo, Violino, Violoncelo, Flauta, Oboé, Clarinete, Canto e Composição e aprova os planos, regimes de estudos e condições de acesso a todos os cursos da Escola Superior de Música do Instituto Politécnico...