Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-07-29 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 172/1987, Série I de 1987-07-29 1.ª Série

Portaria n.º 659/87

Altera o quadro de pessoal da Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas (RICA)

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1987-07-29 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 172/1987, Série I de 1987-07-29 1.ª Série

Portaria n.º 658/87

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director regional da Administração Autárquica da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo

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1987-07-29 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 172/1987, Série I de 1987-07-29 1.ª Série

Portaria n.º 660/87

Actualiza as retribuições e as respectivas diuturnidades dos trabalhadores das instituições de previdência social ainda abrangidos pelo regime da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril

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1987-07-29 Ministério da Justiça Diário da República n.º 172/1987, Série I de 1987-07-29 1.ª Série

Portaria n.º 662/87

Integra na Área de competência da conservatória do registo predial a que pertencem as freguesias de Chãs de Tavares, Travanca de Tavares, Várzea de Tavares e São João da Fresta, situadas no concelho de Mangualde, actualmente abrangidas pela competência territorial da Conservatória do Registo Predial de Fornos de Algodres

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1987-07-29 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 172/1987, Série I de 1987-07-29 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 47/87

Altera alguns artigos do Código da Estrada

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1987-07-29 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 172/1987, Série I de 1987-07-29 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 45/87

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos a área do plano parcial de urbanização da Quinta do Mosteiro, Cabeceiras de Basto

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1987-07-29 Ministério das Finanças Diário da República n.º 172/1987, Série I de 1987-07-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 290/87

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/86, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime de constituição e funcionamento de fundos consignados

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1987-07-29 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 172/1987, Série I de 1987-07-29 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 46/87

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos a área da zona dos Jerónimos-Torre de Belém-Junqueira e Ajuda

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1987-07-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 172/1987, Série I de 1987-07-29 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, conforme o artigo 37 da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, que a República Federal da Alemanha depositou o instrumento de ratificação junto do Ministério dos Negócios...

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1987-07-28 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 171/1987, Série I de 1987-07-28 1.ª Série

Portaria n.º 657/87

Altera o mapa de pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa

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1987-07-28 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 171/1987, Série I de 1987-07-28 1.ª Série

Portaria n.º 656/87

Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Évora na parte referente ao pessoal de enfermagem

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1987-07-28 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 171/1987, Série I de 1987-07-28 1.ª Série

Portaria n.º 655/87

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viana do Castelo

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1987-07-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 171/1987, Série I de 1987-07-28 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 27/87

Aprova, para adesão, a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controles das Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982

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1987-07-27 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura Diário da República n.º 170/1987, Série I de 1987-07-27 1.ª Série

Portaria n.º 653/87

Altera os quadros de pessoal da Academia de Ciências de Lisboa, da Academia Nacional de Belas-Artes e da Academia Portuguesa de História

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1987-07-27 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 170/1987, Série I de 1987-07-27 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 16/87/A

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 197-D/86, de 18 de Julho

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