Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-09-09 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 207/1987, Série I de 1987-09-09 1.ª Série

Portaria n.º 782/87

Altera os quadros de pessoal dos vários serviços do Ministério do Trabalho e Segurança Social, de acordo com o Decreto-Lei n.º 193/87, de 30 de Abril

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1987-09-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 207/1987, Série I de 1987-09-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Turquia ratificado, em 22 de Junho de 1987, a Convenção Europeia Relativa à Supressão da Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos ou Consulares

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1987-09-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 207/1987, Série I de 1987-09-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia denunciado, em 11 de Maio de 1987, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

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1987-09-08 Presidência da República Diário da República n.º 206/1987, Série I de 1987-09-08 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 33/87

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Rui Eduardo Barbosa de Medina para o cargo de embaixador de Portugal em Roma

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1987-09-08 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 206/1987, Série I de 1987-09-08 1.ª Série

Portaria n.º 778/87

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe de divisão administrativa e financeira da Câmara Municipal de Alcochete

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1987-09-08 Presidência da República Diário da República n.º 206/1987, Série I de 1987-09-08 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 31/87

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco Manuel Baltazar Moita do cargo de embaixador de Portugal em Tóquio

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1987-09-08 Presidência da República Diário da República n.º 206/1987, Série I de 1987-09-08 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 32/87

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco Manuel Baltazar Moita para o cargo de embaixador de Portugal na Haia

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1987-09-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 206/1987, Série I de 1987-09-08 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da Tunísia denunciou, em 21 de Maio de 1987, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo

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1987-09-08 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 206/1987, Série I de 1987-09-08 1.ª Série

Portaria n.º 777/87

Alarga a área de recrutamento para o provimento dos lugares de chefe de divisão da Direcção de Serviços das Estatísticas Correntes, do Instituto Nacional de Estatísticas

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1987-09-08 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno Diário da República n.º 206/1987, Série I de 1987-09-08 1.ª Série

Portaria n.º 779/87

Dá nova redacção ao n.º 1 do n.º 13.º e ao n.º 1 do n.º 14.º da Portaria n.º 311/80, de 30 de Maio, que estabelece normas relativas à comercialização de pescado fresco. Revoga a Portaria n.º 581/84, de 8 de Agosto

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1987-09-08 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 206/1987, Série I de 1987-09-08 1.ª Série

Portaria n.º 780/87

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector Agro-Pecuário, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), o Sindicato dos Empregados, Técnicos e Assalariados Agrícolas (SETAA) e a Associação dos Jovens Agricultores de...

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1987-09-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 206/1987, Série I de 1987-09-08 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo do Reino da Dinamarca notificado, em 13 de Abril de 1987, que a Convenção TIR (Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias, a coberto das Cadernetas TIR), concluída em Genebra a 14 de Novembro de 1975, se aplica às ilhas Féroe a partir de 10 de Abril de 1987

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1987-09-08 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 206/1987, Série I de 1987-09-08 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 7/87/M

Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/87/M, de 14 de Maio

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1987-09-07 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 205/1987, Série I de 1987-09-07 1.ª Série

Portaria n.º 776/87

Define as matérias a versar no curso específico para efeitos de provimento dos lugares de inspector do quadro da carreira de inspecção

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1987-09-07 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 205/1987, Série I de 1987-09-07 1.ª Série

Portaria n.º 774/87

Altera o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/76, de 24 de Janeiro. Revoga o n.º 12.º da Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril

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