Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Altera, para os alunos actualmente inscritos no 4.º ano e para os anos lectivos de 1987-1988 e 1988-1989, as estruturas curriculares dos cursos de licenciatura em Ensino de Biologia, Física e Química e Matemática ministrados pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa no Centro de Apoio da Região Autónoma da Madeira
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1341936 contos
Aprova a Lei Orgânica do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA). Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 31/80/A, de 8 de Agosto
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 15756 contos
Autoriza a abertura em Portugal da agência geral da seguradora Groupe Européen, S. A.
Revê o sistema de apoio financeiro subjacente à campanha lanar de 1987-1988. Revoga as Portarias n.os 394/75, de 27 de Junho, e 33/87, de 16 de Janeiro
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 69348 contos
Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, das farinhas de trigo ou de mistura de trigo e centeio, das farinhas de centeio, das sêmolas de trigo-duro e das sêmolas de trigo-mole. Revoga a Portaria n.º 108/87, de 18 de Fevereiro
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 179076 contos
Estabelece normas sobre a publicação em apêndice à 2.ª série do Diário da República das declarações, avisos ou outros documentos relativos à situação e movimentação dos funcionários e agentes da administração central e dos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos
Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, de trigo-mole e mistura de trigo e centeio, de trigo-duro, do centeio, da cevada, da aveia, do milho, do sorgo e dos restantes cereais. Revoga a Portaria n.º 117/87, de 21 de Fevereiro
Autoriza a abertura em Portugal da agência geral da Mapfre Vida, Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros sobre la Vida Humana
Autoriza a abertura em Portugal da agência geral da Mapfre Caución y Crédito Compañia Internacional de Seguros y Reaseguros, S. A.
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto do Governo n.º 26/87, de 15 de Julho (eleições para a Câmara Municipal do Fundão)
Transfere da tutela do Ministério da Defesa Nacional para o Ministério da Justiça o Forte de Caxias (Reduto Norte)