Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-11-26 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 273/1987, Série I de 1987-11-26 1.ª Série

Acórdão n.º 423/87

Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 323/83, de 5 de Julho, e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 2.º, n...

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1987-11-26 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 273/1987, Série I de 1987-11-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 362/87

Torna aplicável a Portugal o Regulamento (CEE) n.º 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio (estabelece a organização comum de mercados do sector das frutas e produtos hortícolas frescos)

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1987-11-26 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 273/1987, Série I de 1987-11-26 1.ª Série

Portaria n.º 903/87

Actualiza o valor das prestações por invalidez, velhice e morte de todos os regimes contributivos e não contributivos da Segurança Social

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1987-11-26 Ministério da Justiça Diário da República n.º 273/1987, Série I de 1987-11-26 1.ª Série

Portaria n.º 900/87

Aplica o disposto no Decreto-Lei n.º 417/86, de 19 de Dezembro, ao pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

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1987-11-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 273/1987, Série I de 1987-11-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 361/87

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 336/84 , de 18 de Outubro (acções ao portador - representações do capital social da PORTLINE e TRANSINSULAR)

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1987-11-26 Ministério da Educação Diário da República n.º 273/1987, Série I de 1987-11-26 1.ª Série

Portaria n.º 901/87

Adita ao mapa anexo à Portaria n.º 663/87, de 29 de Julho, os números máximos de vagas para a candidatura à 1.ª matrícula e para a frequência da Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões

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1987-11-26 Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 273/1987, Série I de 1987-11-26 1.ª Série

Portaria n.º 899/87

Cria o quadro de pessoal do Gabinete da Navegabilidade do Douro

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1987-11-25 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 272/1987, Série I de 1987-11-25 1.ª Série

Portaria n.º 897/87

Estabelece disposições quanto à falta de comparência às reuniões de conciliação previstas no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 14/85, publicado em 30 de Março, relativo à mobilização de títulos representativos de direito à indemnização para extinção de dívidas por dação de pagamento

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1987-11-25 Ministério da Educação Diário da República n.º 272/1987, Série I de 1987-11-25 1.ª Série

Portaria n.º 898/87

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, a conferir o grau de mestre em Engenharia Mecânica e aprova o respectivo curso especializado. Revoga as Portarias n.os 524/85, de 30 de Julho, e 14/86, de 11 de Janeiro, e derroga a Portaria n...

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1987-11-25 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 272/1987, Série I de 1987-11-25 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 13/87/A

Aprova o orçamento para o ano de 1988

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1987-11-25 Ministério das Finanças Diário da República n.º 272/1987, Série I de 1987-11-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 360/87

Altera para 270 milhões de contos o montante de 120 milhões de contos a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 324/87 , de 31 de Agosto

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1987-11-25 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 272/1987, Série I de 1987-11-25 1.ª Série

Portaria n.º 896/87

Fixa o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa. Revoga as Portarias n.os 235/77, de 5 de Maio, 370/78, de 10 de Julho, e 183/82, de 12 de Fevereiro

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1987-11-24 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 271/1987, Série I de 1987-11-24 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 12/87/A

Aprova o orçamento suplementar para o ano de 1987

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1987-11-24 Ministérios das Finanças, da Saúde e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 271/1987, Série I de 1987-11-24 1.ª Série

Portaria n.º 894/87

Aumenta o quadro de pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 38/83, de 7 de Maio

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1987-11-24 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 271/1987, Série I de 1987-11-24 1.ª Série

Portaria n.º 895/87

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística da Administração do Porto de Lisboa

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