Decreto n.º 30/89
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Visando a Criação e o Funcionamento do Centro de Medicina Tropical da República da Guiné-Bissau
Legislação
Legislação.
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/89/A
Estabelece que os requerimentos dos deputados, referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, sejam remetidos ao Governo Regional pela Assembleia Regional dos Açores e que os deputados obtenham publicações oficiais necessárias ao exercício do seu mandato
Lei n.º 18/89
Autorização ao Governo para emitir empréstimos externos e internos até ao montante de 80 milhões de contos
Decreto-Lei n.º 229/89
Altera o regime de importação do cereal em grão. Primeira alteração do Decreto-Lei n.º 483-F/88, de 28 de Dezembro
Decreto Legislativo Regional n.º 7/89/A
Atribui abono para falhas a tesoureiros e a outros funcionários ou agentes situados na mesma área de tesouraria e cobrança
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 717265 contos
Portaria n.º 559-A/89
Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda de vinhos maduros de consumo brancos, tintos ou rosés no continente
Portaria n.º 555/89
Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, do arroz em película, do arroz branqueado de grãos redondos e do arroz branqueado de grãos médios e longos para a campanha de 1989-1990
Portaria n.º 557/89
Estabelece normas relativas à desburocratização de actos processuais que permitam maior celeridade e actualidade do funcionamento das secretarias judiciais
Decreto Regulamentar Regional n.º 21-A/89/A
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 1/89/A, de 31 de Março, que estabelece os condicionamentos da arborização e rearborização, com espécies de rápido crescimento
Aviso
Torna público ter sido concluído o processo de vinculação pelas Altas Partes Contratantes do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, aprovado pelo Decreto n.º 48/88, de 28 de Dezembro
Decreto Legislativo Regional n.º 6/89/A
Cria a área ecológica especial (AEE) da lagoa da caldeira de Santo Cristo, situada na freguesia da Ribeira Seca, concelho da Calheta, ilha de São Jorge
Portaria n.º 559/89
Actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Portaria n.º 556/89
Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de São João de Deus