Despacho Normativo n.º 66/89
Fixa em um terço do respectivo vencimento de categoria o montante máximo dos emolumentos a perceber pelos funcionários do registo civil e do notariado
Legislação
Legislação.
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/89/A
Cria, na Região Autónoma dos Açores, o Instituto de Investimento e Privatizações dos Açores (IIPA)
Portaria n.º 574/89
Fixa para a campanha de comercialização de 1989-1990 no sector da carne de suíno o preço base e o preço de compra por quilograma de carcaça
Decreto-Lei n.º 233/89
Transfere para a dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural o Museu de Etnografia e História do Douro Litoral
Decreto-Lei n.º 231/89
Altera o quadro de pessoal dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, na parte respeitante ao pessoal técnico auxiliar de educação
Decreto do Presidente da República n.º 49/89
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Manuel Joaquim Dias Loureiro para o cargo de Ministro dos Assuntos Parlamentares
Decreto do Presidente da República n.º 50/89
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Luís Filipe Alves Monteiro para o cargo de Secretário de Estado da Indústria
Decreto do Presidente da República n.º 47/89
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António José Fernandes de Sousa do cargo de Secretário de Estado da Indústria
Portaria n.º 571/89
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
Decreto do Presidente da República n.º 48/89
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António d'Orey Capucho do cargo de Ministro dos Assuntos Parlamentares
Decreto-Lei n.º 232/89
Altera o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83 , de 8 de Julho
Portaria n.º 568/89
Alarga a área de competência dos centros de observação e acção social, criados pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, a outras comarcas para além daquelas que constituem a área de jurisdição dos tribunais de menores e sua sede
Despacho Normativo n.º 65/89
Descongela para o ano lectivo de 1988-1989 a admissão de pessoal docente para a Universidade Aberta
Portaria n.º 569/89
Aprova os modelos de tabuletas a usar na balizagem das zonas de caça nacionais, sociais, associativas e turísticas
Portaria n.º 570/89
Adita um n.º 3 ao artigo 16.º do regulamento anexo à Portaria n.º 251/89, de 6 de Abril (aprova o regulamento de acesso a várias categorias profissionais dos marítimos)