Processo T-238/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 10 de maio de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia.
Legislação
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Processo T-437/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de maio de 2023. Vanhove contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia bistro Régent — Marca nacional nominativa anterior REGENT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 18.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 47.°, n.
Processo T-289/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de maio de 2023. Bastion Holding BV e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado – Medidas de apoio para as pequenas e médias empresas no contexto da pandemia de COVID‑19 nos Países Baixos – Decisão de não levantar objeções – Enquadramento temporário das medidas de auxílio estatal – Dever de fundamentação. Processo T-289/21.
Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 relativo à segurança geral dos produtos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 87/357/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2023/977 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e que revoga a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho
Diretiva (UE) 2023/946 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 que altera a Diretiva 2003/25/CE no que respeita à inclusão de prescrições de estabilidade melhoradas e ao alinhamento dessa diretiva com as prescrições de estabilidade definidas pela Organização Marítima Internacional (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-513/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de maio de 2023. Bastion Holding BV e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Medidas de apoio para as pequenas e médias empresas no contexto da pandemia de COVID‑19 nos Países Baixos — Decisão de não levantar objeções — Enquadramento temporário das medidas de auxílio estatal — Dever de fundamentação. Processo T-513/21.
Regulamento (UE) 2023/969 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 que cria uma plataforma de colaboração para apoiar o funcionamento das equipas de investigação conjuntas e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726
Regulamento (UE) 2023/957 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2015/757 para prever a inclusão das atividades de transporte marítimo no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE e para a monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa adicionais e emissões de tipos de navio adicionais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/938 da Comissão de 10 de maio de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que diz respeito às condições de utilização do novo alimento biomassa da levedura Yarrowia lipolytica (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2023/959 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, e a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/955 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 que cria o Fundo Social em matéria de Clima e que altera o Regulamento (UE) 2021/1060
Regulamento de Execução (UE) 2023/971 da Comissão de 10 de maio de 2023 relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cedro di Santa Maria del Cedro» (DOP)]
Regulamento Delegado (UE) 2023/1448 da Comissão de 10 de maio de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/127 no respeitante ao pagamento de adiantamentos ao abrigo do regime de distribuição nas escolas e que retifica o mesmo regulamento
Processo C-665/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de maio de 2023. MKB Multifunds BV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Alegado auxílio de Estado concedido por um Estado‑Membro a um fundo de fundos — Análise preliminar da Comissão Europeia — Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Recurso de anulação — Admissibilidade — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.