Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Diretiva (UE) 2023/970 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-102/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de maio de 2023. Bastion Holding BV e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Medidas de apoio para as pequenas e médias empresas no contexto da pandemia de COVID‑19 nos Países Baixos — Decisão de não suscitar objeções — Enquadramento temporário das medidas de auxílio estatal — Dever de fundamentação. Processo T-102/21.
Regulamento de Execução (UE) 2023/939 da Comissão de 10 de maio de 2023 que retira a aprovação da substância ativa ipconazole, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 571/2014 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/937 da Comissão de 10 de maio de 2023 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere à inclusão de «fosfato de amido dissubstituído fosfatado produzido a partir de amido de trigo» na lista da União de novos alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 10 de maio de 2023. Ryanair DAC e Condor Flugdienst GmbH contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Mercado alemão do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Alemanha a favor de uma companhia aérea no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Recapitalização da Deutsche Lufthansa — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal — Recurso de anulação — Legitimidade processual — Afetação substancial da posição concorrencial — Admissibilidade — Poder de mercado significativo — Medidas adicionais para a concorrência efetiva no mercado — Dever de fundamentação.
Regulamento de Execução (UE) 2023/972 da Comissão de 10 de maio de 2023 que autoriza a colocação no mercado do extrato etanólico aquoso de Labisia pumila como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Elevação da freguesia de São Mateus da Calheta à categoria de vila
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º 81/2014 , de 19 de dezembro, na redação da Lei n.º 32/2016 , de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação)...
Mandata a PARPÚBLICA para contratar os serviços de avaliação independente necessários ao processo de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2023, a cunhar e a comercializar dez moedas de coleção
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa relativa às obras de construção das instalações da Divisão Policial de Odivelas
Aprova um conjunto de medidas tendo em vista a concretização do Projeto do Arco Ribeirinho Sul
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição - APED e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE
Autoriza a despesa no aumento de capital em diversas instituições financeiras internacionais