Portaria n.º 128/2023
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 121/2023
Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre a Rádio e Televisão de Portugal, S. A., e a FE - Federação dos Engenheiros e outros
Portaria n.º 123/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins
Processo C-155/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de maio de 2023. RE contra Bezirkshauptmannschaft Lilienfeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Niederösterreich. Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Regras comuns relativas aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário — Regulamento (CE) n.o 1071/2009 — Artigos 6.o e 22.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Artigo 49.
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de cancelamento de um voo — Artigo 5.o, n.o 3 — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Ausência inesperada, devido a doença ou morte, de um membro da tripulação indispensável para assegurar o voo. Processos apensos C-156/22 a C-158/22.
Processo C-15/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de maio de 2023. Arne-Patrik Heinze contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso.
Processo C-101/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de maio de 2023. Comissão Europeia contra Sopra Steria Benelux e Unisys Belgium. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 169.o — Recurso que tem por objeto o dispositivo da decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Artigo 170.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/947 da Comissão de 11 de maio de 2023 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-817/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de maio de 2023. R.I. contra Inspecţia Judiciară e N.L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência do sistema judicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Decisão 2006/928/CE — Independência dos juízes — Processo disciplinar — Inspeção Judiciária — Inspetor‑chefe com poderes regulamentares, de seleção, avaliação, nomeação e instrução disciplinar. Processo C-817/21.
Regulamento de Execução (UE) 2023/935 da Comissão de 11 de maio de 2023 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China e produzidos pela Zhejiang Hailide New Material Co., Ltd.
Regulamento de Execução (UE) 2023/934 da Comissão de 11 de maio de 2023 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, e de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2023/1480 da Comissão de 11 de maio de 2023 que retifica a versão em língua neerlandesa do Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias nas águas ocidentais no período 2021-2023
Processo C-620/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de maio de 2023. MOMTRADE RUSE LTD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/943 da Comissão de 11 de maio de 2023 que autoriza a colocação no mercado de celobiose como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (Texto relevante para efeitos do EEE)