Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério do Emprego e da Segurança Social no montante de 49329 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 29 de Novembro de 1989
Legislação
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De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério do Emprego e da Segurança Social no montante de 49329 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 29 de Novembro de 1989
Estabelece os serviços do Instituto de Promoção Turística no estrangeiro e define o respectivo regime (revoga o artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 545/74, de 19 de Outubro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 83/83, de 11 de Fevereiro, o Decreto Regulamentar n.º 44/82, de 24 de Julho, o Decreto-Lei n.º 199/83, de 19 de Maio, e o n...
Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Auxílios Financeiros à Construção e Transformação de Embarcações Metálicas
Estabelece que as autorizações CEE sejam emitidas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias
Altera o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1989
Estabelece as regras e procedimentos a aplicar no Programa de Desenvolvimento das Indústrias de Bens de Equipamento (PRODIBE)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 433/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que transfere para a Direcção-Geral da Pecuária a cobrança dos emolumentos devidos pelos exames realizados por peritos veterinários aos produtos alimentares de origem animal submetidos a despacho aduaneiro (revoga o Decreto n...
Aprova o Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos. Revoga o Decreto n.º 404/71 , de 23 de Setembro
Fixa o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Marselha
De ter sido rectificada a Portaria n.º 980-A/89, dos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças, da Justiça, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e do Comércio e Turismo, que estabelece as condições de exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas no território...
Actualiza as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP)
De ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais em vários ministérios no montante de 4368183 contos
Regulamenta as candidaturas às medidas C («Indústria de software») e D («Indústria de informação») do Subprograma 3.4.1 - Medidas de Apoio Complementar no Âmbito do Programa Integrado de Tecnologias de Informação e Electrónica (PITIE)
Aprova a nova redacção dos artigos 1.º, 5.º, 8.º, 13.º, 15.º e 19.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
Altera a unidade tributável do imposto interno de consumo, criado pelo Decreto-Lei n.º 133/82 , de 23 de Abril