Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1162 da Comissão de 6 de junho de 2023 relativo a requisitos de interoperabilidade e a procedimentos transparentes e não discriminatórios de acesso a dados de contagem e de consumo (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1104 da Comissão de 6 de junho de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 1238/95 no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
Regulamento de Execução (UE) 2023/1110 da Comissão de 6 de junho de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-433/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de junho de 2023. Spreewood Distillers GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia STORK — Marca nacional nominativa anterior GOLDEN STORK — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-433/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1151 da Comissão de 6 de junho de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Çağlayancerit Cevizi» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/1111 da Comissão de 6 de junho de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-700/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de junho de 2023. O. G. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑quadro 2002/584/JAI — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Artigo 4.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1103 da Comissão de 6 de junho de 2023 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2023/1101 da Comissão de 6 de junho de 2023 que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-669/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2023. Rozhlas a televízia Slovenska contra CI. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outro
Declara a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução - APEC e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS