Resolução da Assembleia da República n.º 27/90
Viagem do Presidente da República à Suécia
Legislação
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Viagem do Presidente da República à Suécia
Abre um contingente suplementar excepcional para a importação até 1000 veículos automóveis da posição N. C. 8703, com exclusão dos todo o terreno, originários da Checoslováquia
Autoriza o funcionamento do curso superior de Secretariado Internacional, reconhecido pelo Decreto-Lei n.º 130/88, de 20 de Abril, nas instalações que o Instituto Superior Politécnico Internacional - ISPI possui em Chaves
Aprova as tabelas I, II e III, relativas à actualização de taxas à alienação de fogos de habitação e terrenos propriedade de diversos institutos públicos, a que se refere o Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 172/90, de 30 de Maio
Cria no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial um lugar de assessor principal
Sujeita ao regime de margens de comercialização o preço dos ovos embalados e fixa a respectiva margem. Revoga a Portaria n.º 844/83, de 20 de Agosto, e o Despacho Normativo n.º 205/83, de 15 de Novembro
Sujeita ao regime de margens de comercialização o preço da carcaça de frango com ou sem miudezas, no continente, e fixa a respectiva margem. Revoga a Portaria n.º 843/83, de 20 de Agosto, e os Despachos Normativos n.os 196/83, de 24 de Outubro, e 204/83, de 15 de Novembro
Autoriza a abertura, nos termos do n.º 6.º da Portaria n.º 704/90, de 21 de Agosto, de um contingente suplementar excepcional para a importação de 1000 veículos automóveis da posição N. C. 8703, com exclusão dos todo o terreno, originários da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas
Torna facultativo, durante o ano de 1990, o regime dos pagamentos por conta previsto no artigo 95.º do Código do IRS
Reconhece a Escola Superior de Desenvolvimento Social e Comunitário e a Escola Superior da Ciência e Tecnologia, integradas no Instituto Politécnico de Gaia, a funcionar em Vila Nova de Gaia, e autoriza, a partir do ano lectivo de 1990-1991, o funcionamento de vários cursos nas duas Escolas e aprova os respectivos planos de...
Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social (revoga a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266 , de 23 de Setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n...
Autoriza o Instituto Politécnico de Faro, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de Professores do Ensino Básico na variante de Educação Física
Estabelece que sejam descongeladas para o ano lectivo de 1990-1991 as admissões de pessoal docente para a Universidade Aberta e estabelecimentos de ensino superior não universitário
Aprova, para ratificação, o Acto de Estocolmo do Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional
Altera a designação do curso de bacharelato em Electricidade Industrial, ministrado na Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Faro, para bacharelato em Engenharia Eléctrica e Electrónica e aprova os planos de estudos para o regime diurno e para o regime nocturno