Deliberação da Assembleia da República n.º 12-PL/90
Inquérito parlamentar aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão
Legislação
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Inquérito parlamentar aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão
Determina que as instituições de crédito sujeitas à supervisão do Banco de Portugal tenham regras idênticas para a fiscalização e controlo dos «grandes riscos»
Determina a constituição de provisões pelas instituições de crédito
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra na parte referente ao pessoal médico, valência de medicina
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Actualiza as pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria n.º 1013/89, de 22 de Novembro
Altera os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo e da Horta
Aplica ao pessoal de enfermagem das instituições dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 34/90 , de 24 de Janeiro
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados na freguesia do Rabaçal, concelho de Penela
Define o regime de celebração de contratos-programa, no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e a administração local, designados contratos ARAAL
Adita um novo número, o 39.º-A, à Portaria n.º 310/88, de 17 de Maio [regulamenta o regime de apoios financeiros do Estado à comunicação social, a prestar através da Direcção-Geral da Comunicação Social (DGCS)]
Altera os preços limiares da importação dos cereais em grão e o preço de orientação de mercado do trigo-mole importado. Revoga a Portaria n.º 504/90, de 4 de Julho
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Procede à reestruturação da orgânica do Teatro Nacional de D. Maria II. Altera o Decreto-Lei n.º 209/81, de 13 de Julho, e revoga o Decreto-Lei n.º 231/88, de 5 de Julho