Lei n.º 63/90
Suspensão da vigência do artigo 2.º da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho (regime de remuneração do Presidente da República), e das alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n...
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Suspensão da vigência do artigo 2.º da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho (regime de remuneração do Presidente da República), e das alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n...
Extingue e cria classes de oficiais dos quadros permanentes da Marinha
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do n.º 11 do artigo 14.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro
Aprova o 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa para o cargo de embaixador de Portugal em Oslo
Transforma o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A., em IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A.
Alarga a área de recrutamento para ingresso nas carreiras de pedreiro e cozinheiro do quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto de Aveiro
Revoga a Portaria n.º 331-C/81, de 6 de Abril (fixa o regime de margens de comercialização dos sabões)
Sujeita ao regime de preços vigiados, no estádio da comercialização, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3523.2.0 - Fabricação de sabões
Sujeita ao regime de preços vigiados, no estádio da produção, a fabricação de álcalis, cloro e ácido clorídrico. Revoga o Despacho Normativo n.º 55/89, de 28 de Junho
Revoga, por indulto, os 200 dias de prisão fixados em alternativa à pena da multa de 200000$00 aplicada a Rosalina Maria Mota Ribeiro Onofre
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Teresa Delgado Patrocínio
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Nelson Cardoso Medina
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a José de Oliveira Almeida
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Joaquim Teixeira