Portaria n.º 1246/90
Retira do regime de preços máximos alguns produtos petrolíferos
Legislação
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Retira do regime de preços máximos alguns produtos petrolíferos
Alarga o limite para isenção da taxa de radiodifusão (altera o Decreto-Lei n.º 389/76 , de 24 de Maio)
Prorroga até 31 de Dezembro de 1992 o prazo de vigência do adicional de 8% da facturação de electricidade. Altera o Decreto-Lei n.º 202/86 de 22 de Julho
Estabelece disposições sobre o valor inicial do fundo de pensões dos militares das forças armadas
Torna público ter, a 15 de Novembro de 1990, o Liechtenstein assinado e ratificado o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte, aberto para assinatura, em Estrasburgo, a 28 de Abril de 1983
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados na freguesia de Ervedal da Beira, concelho de Oliveira do Hospital
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Serra de Fevereiro» e outras, situadas nas freguesias de Mértola e Espírito Santo, concelho de Mértola
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Vale da Gama», «Couto dos Abegões», «Taipa», «Couto dos Amarelos», «Couto do Peso» e outras, situadas nas freguesias de Toulões, Segura, Salvaterra do Extremo, Monfortinho e Zebreira, concelho de Idanha-a-Nova
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 12165858 contos
Aprova a tabela de equivalências de categorias referentes à antiga administração ultramarina, nos termos do artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto
À Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 298 (3.º suplemento), de 28 de Dezembro de 1990
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados na freguesia de Barcouço, concelho da Mealhada, e freguesias de Vil de Matos, Trouxemil e Antuzede, concelho de Coimbra
À Lei n.º 64/90, de 28 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 298 (3.º suplemento), de 28 de Dezembro de 1990
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 10/90/M, de 30 de Abril (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1990)
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados na freguesia de Valverde, concelho de Almeida