Decreto-Lei n.º 1/91
Aprova o regime sancionatório dos agrupamentos europeus de interesse económico
Legislação
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Aprova o regime sancionatório dos agrupamentos europeus de interesse económico
Aumenta os lugares de parteira nos quadros de pessoal de diversos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Monte da Costa» e outras, situadas nas freguesias de São Miguel do Pinheiro e São João dos Caldeireiros, concelho de Mértola
Concede à FAPROSERRA o estatuto de entidade certificadora do queijo serra da Estrela
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1990, no montante de 15600 contos
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 135584099 contos
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 6063000 contos
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de todas as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 30/83/A , de 28 de Outubro, e do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/86/A , de 14 de Janeiro
Estabelece que a Direcção-Geral da Comunicação Social organize um serviço de registo de agências de publicidade
Altera a Lei n.º 6/83 , de 29 de Julho (publicação, identificação e formulário dos diplomas)
Define a zona de defesa hidrológica do aquífero que alimenta as captações de Vale das Maias
Fixa a percentagem a que se refere o artigo 8.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro
Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo dos agentes de fiscalização radioeléctrica do Instituto das Comunicações de Portugal. Revoga a Portaria n.º 701/87, de 17 de Agosto, cessando a validade dos cartões emitidos ao seu abrigo
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Valverde» e «Serro dos Galos», situadas na freguesia de São Sebastião dos Carros, concelho de Mértola