Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Altera o n.º 2.º, 1, da Portaria n.º 173/79, de 11 de Abril, que fixa os preços máximos de venda no armazém do fabricante ou do consignatário e de venda ao público dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados a alimentação infantil
De ter sido rectificado o Decreto n.º 123/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 13 de Novembro de 1979
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Evocação da Primeira Emissão da Madeira - 1868»
Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 310000 contos
Revoga a Portaria n.º 75/78, de 6 de Fevereiro, que visa o diferimento da liquidação das exportações nacionais, quando determinado por motivos de natureza não exclusivamente comercial
Altera o n.º 5 do Despacho Normativo n.º 174/79, de 12 de Junho. (Concede benefícios às empresas de aluguer de veículos ligeiros de passageiros sem condutor.)
Aprova o quadro do pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo do Porto
Aprova o quadro do pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa
Determina o prosseguimento dos estudos lançados pelo Gabinete Coordenador do Alqueva, tendo em vista o desenvolvimento agrícola do Alentejo
Autoriza o Bank of London & South America, Ltd., a elevar o capital dos seus estabelecimentos em Portugal
De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 271, de 23 de Novembro de 1979
Estabelece as normas que permitem analisar a possibilidade de aproveitamento dos alunos eliminados em cursos da Academia da Força Aérea
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Evocação da Primeira Emissão dos Açores - 1868»
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 445/79 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 9 de Novembro de 1979
Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitirem, em regime de prestação de serviços, um técnico auxiliar de serviço social de 2.ª classe