Decreto Regulamentar n.º 7/91
Procede à fixação das remunerações dos conselheiros de obras públicas e transportes
Legislação
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Procede à fixação das remunerações dos conselheiros de obras públicas e transportes
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990, no montante de 292942 contos
Altera as normas que regulamentam os concursos para o pessoal docente dos ensinos pré-primário e primário
Atribui uma receita à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa constituída por 0,225% do capital emitido em cada lotaria. Revoga uma norma do Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de Novembro
Regula o Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas
Torna público ter Portugal depositado em 8 de Janeiro de 1991 o instrumento de confirmação e adesão ao Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfego Internacional (AGR)
Sujeita a autorização prévia, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 1/89/A, de 31 de Março, as acções de arborização e rearborização com espécies de rápido crescimento, exploradas em revoluções curtas, qualquer que seja a área envolvida
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990, no montante de 672062 contos
Aprova o regime jurídico da Educação Física e do desporto escolar
Actualiza os quadros docentes dos ensinos preparatório e secundário das escolas da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/90/A, de 27 de Março
Estabelece os termos e as condições de prestação de trabalho do pessoal da carreira de enfermagem em regime de horário acrescido
Torna público terem os Governos da Hungria, Chade, Brukina-Faso e Bulgária depositado o instrumento de adesão ou de ratificação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com alterações introduzidas pelo Protocolo Adicional à referida Convenção
Institui um regime de articulação institucional entre as faculdades de medicina e de ciências médicas e as instituições hospitalares e outros estabelecimentos de saúde
Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado que em 9 de Agosto de 1990 o Governo da Argentina depositou o instrumento de ratificação referente à Convenção sobre o Comércio do Trigo, 1986, e à Convenção Relativa à Ajuda Alimentar, 1986, que constituem o Acordo Internacional do Trigo, 1986
Altera a Portaria n.º 467/90, de 22 de Junho, que estabelece as normas técnicas de execução regulamentar do Decreto-Lei n.º 80/90, de 12 de Março, que transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 64/432/CEE , de 26 de Junho, relativa às trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína