Decreto Regulamentar n.º 9/91
Estabelece a organização, regime e quadros de pessoal das delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia
Legislação
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Estabelece a organização, regime e quadros de pessoal das delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia
Estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial
Alarga o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior
Aprova a carta da reserva agrícola nacional (RAN) relativa ao Município de Soure
Aprova a carta da reserva agrícola nacional (RAN) relativa ao Município de São João da Madeira
Renova o prazo para a actualização do registo dos estabelecimentos industriais estabelecido no n.º 1.º da Portaria n.º 849/90, de 18 de Setembro
Cria vários núcleos na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT) e define as respectivas designações, áreas de actuação e períodos de funcionamento
Fixa uma contribuição calculada com base nos valores existentes em 31 de Dezembro de 1990, que as caixas de crédito agrícola mútuo participantes entregarão ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Estabelece o sistema de verificação de incapacidades dos beneficiários dos regimes de segurança social
Regulamenta o processamento e liquidação das multas e coimas por infracções do Código da Estrada. Revoga o n.º 1 do artigo 48.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39932, de 24 de Janeiro de 1954
Aprova o Regulamento de Exploração dos Portos do Douro e Leixões
Aprova o Regulamento de Exploração dos Portos de Setúbal e Sesimbra
Cria o Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural