Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Extingue a Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança e define as entidades que terão de proceder à conclusão das operações administrativas e financeiras pendentes à data de 31 de Março de 1980 e, bem assim, a quem será entregue o respectivo arquivo e documentação técnica
Delega na Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente, Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, a competência para despachar os assuntos correntes dos serviços e organismos da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente
Declara a Sorefame - Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas, S. A. R. L., em situação económica difícil
Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, no que se refere aos prédios ali referidos sob os n.os 50 a 77, que foram mandados expropriar em nome de Augusto Firmino Marchante, Herdeiros
Exonera o engenheiro Ilídio Alves Araújo do cargo de Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente
Publica os novos modelos n.os 6 e 7 referidos na alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, aprovados por despacho de 4 de Março de 1980
Nomeia a Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente
Adopta um aditamento à Portaria n.º 108/80, de 14 de Março (fixa o ágio e o câmbio médio e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas)
Determina a cessação da intervenção estadual nas empresas do grupo Sínia (Sínia - Sociedade Geral de Investimentos para o Comércio e Indústria e Premil - Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, Lda.)
Equipara ao cargo de director-geral o cargo de director do Teatro Nacional de S. Carlos
Fixa as margens globais de comercialização de cimento portland normal embalado em sacos de 50 kg de três folhas
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º e ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 417/79, de 16 de Outubro, que regulamenta o Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército
Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 513-Y/79, de 27 de Dezembro (formalidade do visto dos processos pelo Tribunal de Contas)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 58/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1980