Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-05-09 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 107/1980, Série I de 1980-05-09 1.ª Série

Portaria n.º 239/80

Mantém em vigor os valores máximos das rendas para prédios rústicos fixados pela Portaria n.º 363/77, de 18 de Junho

1980-05-09 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia Diário da República n.º 107/1980, Série I de 1980-05-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 154/80

Fixa o preço de venda do gasóleo fornecido, desde 31 de Janeiro de 1980, nas bombas instaladas em portos do continente às embarcações portuguesas de pesca

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1980-05-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 107/1980, Série I de 1980-05-09 1.ª Série

Portaria n.º 236/80

Autoriza, excepcionalmente, o preenchimento da vaga de director de serviços do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior

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1980-05-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 107/1980, Série I de 1980-05-09 1.ª Série

Portaria n.º 234/80

Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência um lugar de técnico superior principal

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1980-05-09 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 107/1980, Série I de 1980-05-09 1.ª Série

Portaria n.º 237/80

Autoriza o Banco do Brasil, S. A., com sede em Brasília, a elevar de 140 milhões de escudos para 406 milhões de escudos o capital dos seus estabelecimentos bancários em Portugal, por importação de capitais

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1980-05-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 106/1980, Série I de 1980-05-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 101/80

Reorganiza a carreira de administração hospitalar

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1980-05-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 106/1980, Série I de 1980-05-08 1.ª Série

Portaria n.º 233/80

Estabelece equiparações de cargos no Instituto Politécnico

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1980-05-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Indústria e Energia Diário da República n.º 106/1980, Série I de 1980-05-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 12/80

Procede à revisão da lista das doenças profissionais actualmente em vigor

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1980-05-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 106/1980, Série I de 1980-05-08 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 152/80

Delega no Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, licenciada Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, os poderes para despachar os assuntos que correm nas áreas que correspondem à sua competência genérica

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1980-05-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 106/1980, Série I de 1980-05-08 1.ª Série

Portaria n.º 232/80

Estabelece equiparações, em diversos serviços, aos cargos de subdirector-geral e director de serviços

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1980-05-07 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Diário da República n.º 105/1980, Série I de 1980-05-07 1.ª Série

Portaria n.º 230/80

Regulamenta os mecanismos processuais relativos à percentagem mínima obrigatória de incorporação de componentes fabricados pela indústria nacional, a atribuição de contingentes adicionais e o regime de depósito franco a que ficam sujeitas as oficinas de montagem de veículos

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1980-05-07 Conselho da Revolução Diário da República n.º 105/1980, Série I de 1980-05-07 1.ª Série

Resolução n.º 158/80

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 39-G/80, de 15 de Abril (veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores)

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1980-05-07 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 105/1980, Série I de 1980-05-07 1.ª Série

Portaria n.º 231/80

Derroga a Portaria n.º 593/75, de 10 de Outubro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade do Vale de Junco e Anexos»

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1980-05-07 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 105/1980, Série I de 1980-05-07 1.ª Série

Portaria n.º 229/80

Fixa a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

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1980-05-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 105/1980, Série I de 1980-05-07 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Birmânia e do Gana depositado os instrumentos de aceitação das emendas à Convenção que Instituiu a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO

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