Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-05-10 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 108/1980, Série I de 1980-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 110/80

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 6 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)

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1980-05-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Diário da República n.º 108/1980, Série I de 1980-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 104/80

Cria o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça

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1980-05-10 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 108/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 110-B/80

Determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração Pública em geral seja aplicável o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 191-C/79

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1980-05-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 107/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 102/80

Reestrutura o Fundo de Fomento Cultural

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1980-05-09 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 107/1980, Série I de 1980-05-09 1.ª Série

Portaria n.º 240/80

Estabelece normas relativas ao serviço de encomendas em trânsito limitado

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1980-05-09 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 107/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-05-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 103-A/80

Estabelece normas relativas ao combate à evasão e fraudes fiscais

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1980-05-09 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral da Aviação Civil Diário da República n.º 107/1980, Série I de 1980-05-09 1.ª Série

Portaria n.º 241/80

Aprova os modelos dos cartões de identidade para uso dos funcionários da Direcção-Geral da Aviação Civil

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1980-05-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 107/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 103/80

Aprova o Regime Jurídico das Contribuições para a Previdência

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1980-05-09 Assembleia da República Diário da República n.º 107/1980, Série I de 1980-05-09 1.ª Série

Resolução n.º 161/80

Elege para fazerem parte do Conselho de Imprensa os cidadãos Pedro Manuel da Cruz Roseta, António Fernando Marques Ribeiro Reis, Aurélio Monteiro dos Santos e Narana Sinai Coissoró

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1980-05-09 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 107/1980, Série I de 1980-05-09 1.ª Série

Portaria n.º 238/80

Revoga a Portaria n.º 759/79 , de 31 de Dezembro, que autorizava a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para o fornecimento e assentamento de mobiliário no valor de 85000 contos

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1980-05-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 107/1980, Série I de 1980-05-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 153/80

Determina que o pagamento das despesas de porte e sobretaxa aérea relativas à expedição de imprensa regional, em regime de avença postal, para assinantes residentes no estrangeiro, seja suportado pela Secretaria de Estado da Comunicação Social

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1980-05-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 107/1980, Série I de 1980-05-09 1.ª Série

Resolução n.º 163/80

Determina que os conselhos de gerência das empresas públicas remetam aos Ministérios ou departamentos da tutela, das Finanças e do Plano e do Trabalho cópias das propostas de celebração ou revisão de convenções colectivas de que sejam destinatários

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1980-05-09 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 107/1980, Série I de 1980-05-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 155/80

Fixa os preços a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC na venda das sementes de forragens importadas para a campanha de 1980

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1980-05-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 107/1980, Série I de 1980-05-09 1.ª Série

Resolução n.º 162/80

Prorroga, até 30 de Junho de 1980, o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 196/78, de 18 de Novembro (determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L.)

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1980-05-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 107/1980, Série I de 1980-05-09 1.ª Série

Portaria n.º 235/80

Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência um lugar de assessor (letra B) e um lugar de assessor (letra C), os quais serão extintos quando vagarem

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