Despacho Normativo n.º 164/80
Revoga a alínea e) do n.º 6 do Despacho Normativo n.º 227/78 , de 24 de Agosto (estabelece disposições relativas às isenções ou reduções de direitos e isenções de sobretaxa)
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 287/80
Extingue o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Taveiro, concelho de Coimbra
Decreto-Lei n.º 156/80
Cria os centros regionais da RTP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Decreto n.º 33/80
Aprova o Acordo entre a República de Portugal e a República Democrática e Popular da Argélia Relativo aos Transportes Aéreos
Decreto-Lei n.º 157/80
Estabelece normas relativas ao sistema de pagamento nas tesourarias da Fazenda Pública
Resolução n.º 173/80
Atribui à Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., a título de subsídio não reembolsável, a verba de 5835 contos, correspondente ao duodécimo de Abril do corrente ano
Decreto-Lei n.º 155/80
Cria os centros regionais da RDP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Portaria n.º 281/80
Altera as disposições relativas ao tempo de embarque para efeitos de promoção ao posto de segundo-sargento da classe de mergulhadores
Resolução n.º 172/80
Atribui à RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 25000 contos, referente aos duodécimos de Janeiro a Abril do corrente ano
Decreto-Lei n.º 153/80
Dá nova redacção ao artigo 19.º e à alínea f) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 417/77 , de 3 de Outubro, e adita um n.º 5 ao artigo 46.º do mesmo diploma (condições de admissão dos alunos à Escola Naval no que respeita a habilitações literárias)
Portaria n.º 284/80
Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério da Indústria e Energia
Lei n.º 8/80
Autorização ao Governo para celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América
Resolução n.º 171/80
Atribui à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 19833 contos, referente ao duodécimo do mês de Abril
Decreto-Lei n.º 152/80
Dá nova redacção ao artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 678/76, de 1 de Setembro (antiguidades dos alferes e tenentes que concluem os cursos da Academia Militar)
Despacho Normativo n.º 163/80
Estabelece normas relativas à inclusão nos cadernos eleitorais dos pensionistas do Regime Especial de Previdência dos Trabalhadores Rurais