Decreto-Lei n.º 406/91
Estabelece a estrutura das remunerações base da carreira técnica do património da Direcção-Geral do Património do Estado
Legislação
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Estabelece a estrutura das remunerações base da carreira técnica do património da Direcção-Geral do Património do Estado
Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Viana do Castelo
Estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa (revoga o Decreto-Lei n.º 117/83 , de 25 de Fevereiro)
Cria o Centro Escolar Turístico e Hoteleiro do Estoril, no âmbito do Instituto Nacional de Formação Turística
Adapta a carreira de técnico auxiliar de BAD ao quadro de pessoal do Gabinete de Estudos Económicos
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho para o cargo de embaixador de Portugal em Helsínquia
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89 , de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública
Estabelece o novo regime jurídico de regularização das dívidas à segurança social
Actualiza a tabela de ajudas de custo a abonar aos militares em deslocações em território nacional
Aprova o Regulamento da Assistência Financeira Directa e da Assistência Financeira Excepcional à Produção Cinematográfica
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando Henrique Matos da Costa Figueirinhas do cargo de embaixador de Portugal em Helsínquia
Estabelece um novo regime para o período experimental. Altera o Decreto-Lei n.º 64-A/89 , de 27 de Fevereiro, que aprovou o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo certo
Torna público terem o Bahrein e a Dinamarca depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Estabelece o novo regime jurídico do trabalho em comissão de serviço
Modifica o regime jurídico dos salários em atraso. Altera a Lei n.º 17/86 , de 14 de Junho