Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1991-10-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 239/1991, Série I-A de 1991-10-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 406/91

Estabelece a estrutura das remunerações base da carreira técnica do património da Direcção-Geral do Património do Estado

1991-10-17 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 239/1991, Série I-B de 1991-10-17 1.ª Série

Portaria n.º 1056/91

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Viana do Castelo

1991-10-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 239/1991, Série I-A de 1991-10-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 408/91

Estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa (revoga o Decreto-Lei n.º 117/83 , de 25 de Fevereiro)

1991-10-17 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 239/1991, Série I-A de 1991-10-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 412/91

Cria o Centro Escolar Turístico e Hoteleiro do Estoril, no âmbito do Instituto Nacional de Formação Turística

1991-10-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 239/1991, Série I-B de 1991-10-17 1.ª Série

Portaria n.º 1055/91

Adapta a carreira de técnico auxiliar de BAD ao quadro de pessoal do Gabinete de Estudos Económicos

1991-10-17 Presidência da República Diário da República n.º 239/1991, Série I-A de 1991-10-17 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 50/91

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho para o cargo de embaixador de Portugal em Helsínquia

1991-10-17 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 239/1991, Série I-A de 1991-10-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 409/91

Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89 , de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública

1991-10-17 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 239/1991, Série I-A de 1991-10-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 411/91

Estabelece o novo regime jurídico de regularização das dívidas à segurança social

1991-10-17 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Diário da República n.º 239/1991, Série I-B de 1991-10-17 1.ª Série

Portaria n.º 1053/91

Actualiza a tabela de ajudas de custo a abonar aos militares em deslocações em território nacional

1991-10-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 239/1991, Série I-B de 1991-10-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 231/91

Aprova o Regulamento da Assistência Financeira Directa e da Assistência Financeira Excepcional à Produção Cinematográfica

1991-10-17 Presidência da República Diário da República n.º 239/1991, Série I-A de 1991-10-17 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 49/91

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando Henrique Matos da Costa Figueirinhas do cargo de embaixador de Portugal em Helsínquia

1991-10-16 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 238/1991, Série I-A de 1991-10-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 403/91

Estabelece um novo regime para o período experimental. Altera o Decreto-Lei n.º 64-A/89 , de 27 de Fevereiro, que aprovou o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo certo

1991-10-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 238/1991, Série I-A de 1991-10-16 1.ª Série

Aviso n.º 147/91

Torna público terem o Bahrein e a Dinamarca depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

1991-10-16 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 238/1991, Série I-A de 1991-10-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 404/91

Estabelece o novo regime jurídico do trabalho em comissão de serviço

1991-10-16 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 238/1991, Série I-A de 1991-10-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 402/91

Modifica o regime jurídico dos salários em atraso. Altera a Lei n.º 17/86 , de 14 de Junho