Legislação
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Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contratos para execução de obras ou fornecimentos de material até ao montante de 720000000$00, distribuídos pelos anos económicos de 1980, 1981 e 1982
Estabelece normas relativas ao registo comercial como empresas públicas das instituições de crédito nacionalizadas
Equipara a subdirector-geral, a director de serviços e a chefe de divisão vários cargos da administração hospitalar
Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para modificação de armamento até ao montante de 225180000$00, distribuídos pelos anos económicos de 1980 e 1981
Cria a Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e do Plano
Aprova alterações aos Estatutos da Caixa de Previdência Aduaneira (Associação de Socorros Mútuos)
Determina que os aumentos de remunerações mínimas resultantes da revisão do ACT da Rodoviária Nacional, E. P., não excedam o montante global superior a 22,3%
Determina a passagem do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para a dependência do Ministério da Educação e Ciência
Autoriza Maurício Martins Leite de Faria a instalar uma truticultura de produção numa parcela de terreno de sua propriedade, sita na freguesia de Regilde, concelho de Felgueiras
Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79 , de 26 de Dezembro
Extingue a Força Operacional Permanente. Revoga a Portaria n.º 608/75, de 18 de Outubro
Derroga a Portaria n.º 578/75, de 24 de Setembro, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Quinta do Perogaito»