Decreto Regulamentar n.º 61/91
Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade da Indústria Transformadora da Pesca, em Terra (RAIP)
Legislação
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Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade da Indústria Transformadora da Pesca, em Terra (RAIP)
Estabelece o regime da situação de pré-aposentação do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública e fixa as condições de integração de oficiais do Exército naquela força de segurança
Altera o quadro de pessoal de informática do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública (PSP), criado pelo Decreto-Lei n.º 82/84, de 14 de Março
Fixa o valor do índice 100 da escala remuneratória dos grupos de pessoal previstos no mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 370/91, de 7 de Outubro
De ter sido autorizada uma alteração de rubrica no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o ano de 1991
Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado, em 28 de Outubro de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais, aberta à assinatura, em Estrasburgo, em 24 de Abril de...
Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália
Torna público terem os Governos das Filipinas e da Costa Rica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os seus instrumentos de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono em 16 e 27 de Agosto, respectivamente
Torna público terem os Governos das Filipinas e da Costa Rica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os seus instrumentos de adesão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono
Torna público terem a Austrália e a República da África do Sul depositado junto do Governo da República Federal da Alemanha os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem, em 26 de Junho e 27 de Setembro de 1991, respectivamente
Declaração rectificativa à declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 2 de Outubro de 1990
Aprova o Protocolo, assinado em Bruxelas em 27 de Maio de 1987, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia
Reformula a orgânica dos museus dependentes do Governo Regional dos Açores
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 4882388 contos
Define as entidades competentes para, na Região Autónoma da Madeira, procederem à execução do Decreto-Lei n.º 240/90, de 25 de Julho, que estabelece os princípios regulamentadores do controlo e certificação da qualidade dos produtos horto-frutícolas frescos e transformados