Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1991-11-27 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 273/1991, Série I-B de 1991-11-27 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 61/91

Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade da Indústria Transformadora da Pesca, em Terra (RAIP)

1991-11-27 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 273/1991, Série I-A de 1991-11-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 447/91

Estabelece o regime da situação de pré-aposentação do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública e fixa as condições de integração de oficiais do Exército naquela força de segurança

1991-11-27 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 273/1991, Série I-B de 1991-11-27 1.ª Série

Portaria n.º 1181/91

Altera o quadro de pessoal de informática do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública (PSP), criado pelo Decreto-Lei n.º 82/84, de 14 de Março

1991-11-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 273/1991, Série I-B de 1991-11-27 1.ª Série

Portaria n.º 1180/91

Fixa o valor do índice 100 da escala remuneratória dos grupos de pessoal previstos no mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 370/91, de 7 de Outubro

1991-11-27 Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 273/1991, Série I-B de 1991-11-27 1.ª Série

Declaração n.º 168/91

De ter sido autorizada uma alteração de rubrica no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o ano de 1991

1991-11-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 273/1991, Série I-A de 1991-11-27 1.ª Série

Aviso n.º 181/91

Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado, em 28 de Outubro de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais, aberta à assinatura, em Estrasburgo, em 24 de Abril de...

1991-11-27 Assembleia da República Diário da República n.º 273/1991, Série I-A de 1991-11-27 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 35/91

Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália

1991-11-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 273/1991, Série I-A de 1991-11-27 1.ª Série

Aviso n.º 177/91

Torna público terem os Governos das Filipinas e da Costa Rica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os seus instrumentos de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono em 16 e 27 de Agosto, respectivamente

1991-11-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 273/1991, Série I-A de 1991-11-27 1.ª Série

Aviso n.º 178/91

Torna público terem os Governos das Filipinas e da Costa Rica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os seus instrumentos de adesão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

1991-11-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 273/1991, Série I-A de 1991-11-27 1.ª Série

Aviso n.º 182/91

Torna público terem a Austrália e a República da África do Sul depositado junto do Governo da República Federal da Alemanha os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem, em 26 de Junho e 27 de Setembro de 1991, respectivamente

1991-11-27 Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 273/1991, Série I-B de 1991-11-27 1.ª Série

Declaração n.º 169/91

Declaração rectificativa à declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 2 de Outubro de 1990

1991-11-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 272/1991, Série I-A de 1991-11-26 1.ª Série

Decreto n.º 59/91

Aprova o Protocolo, assinado em Bruxelas em 27 de Maio de 1987, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia

1991-11-25 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional dos Assuntos Culturais Diário da República n.º 271/1991, Série I-B de 1991-11-25 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 40/91/A

Reformula a orgânica dos museus dependentes do Governo Regional dos Açores

1991-11-23 Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 270/1991, Série I-B de 1991-11-23 1.ª Série

Declaração n.º 166/91

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 4882388 contos

1991-11-23 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 270/1991, Série I-B de 1991-11-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/91/M

Define as entidades competentes para, na Região Autónoma da Madeira, procederem à execução do Decreto-Lei n.º 240/90, de 25 de Julho, que estabelece os princípios regulamentadores do controlo e certificação da qualidade dos produtos horto-frutícolas frescos e transformados