Decreto Regulamentar n.º 63/91
Regulamenta o processo de instrução dos pedidos de licenciamento de operações de loteamento
Legislação
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Regulamenta o processo de instrução dos pedidos de licenciamento de operações de loteamento
Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-Lei n.º 400/84 , de 31 de Dezembro
Fixa o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Kinshasa, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1991
Fixa o preço de referência e os montantes dos contingentes de importação de ananás. Revoga a Portaria n.º 1105/91, de 25 de Outubro
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério
Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia na área funcional de engenharia
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 56220 contos
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 8000 contos
Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Washington
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 293464 contos
Alarga o quadro de professores catedráticos e associados do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa
Ratifica o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália, assinado em Lisboa a 4 de Julho de 1989, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/91, em 20 de Junho de 1991
Torna público ter o Luxemburgo ratificado, em 10 de Outubro de 1991, a Carta Social Europeia, aberta à assinatura, em Turim, em 18 de Outubro de 1961
Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1991, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, transmitiu ter o Governo Federal da Jugoslávia, nos termos da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, notificado o Secretário-Geral de que, desde 1 de Julho de 1991, a entidade...
Torna público ter a Holanda depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Julho, os instrumentos de ratificação da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1979