Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-07-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 154/1980, Série I de 1980-07-07 1.ª Série

Portaria n.º 375/80

Equipara os cargos de secretário nacional e secretário-adjunto do quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação aos de director-geral e subdirector-geral

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1980-07-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 154/1980, Série I de 1980-07-07 1.ª Série

Resolução n.º 234/80

Prorroga até 1 de Março de 1981 o prazo previsto no n.º 2 da Resolução n.º 252/78 (contrato de viabilização da empresa Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.)

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1980-07-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 154/1980, Série I de 1980-07-07 1.ª Série

Resolução n.º 237/80

Estabelece normas relativas à celebração com a Caixa Geral de Depósitos de um protocolo para a criação de uma linha de crédito a favor dos municípios

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1980-07-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 153/1980, Série I de 1980-07-05 1.ª Série

Resolução n.º 233/80

Autoriza a prestação do aval do Estado, até ao montante de 1580000 contos, relativo às operações de financiamento à Rodoviária Nacional, E. P.

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1980-07-05 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 153/1980, Série I de 1980-07-05 1.ª Série

Portaria n.º 374/80

Integra o Jardim-de-Infância da ex-OMEN no Centro Regional de Segurança Social de Coimbra

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1980-07-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 153/1980, Série I de 1980-07-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 210/80

Fixa os vencimentos dos membros dos gabinetes

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1980-07-05 Ministérios da Educação e Ciência e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Educação e do Comércio Interno Diário da República n.º 153/1980, Série I de 1980-07-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 199/80

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 3 da Portaria n.º 633/77, de 4 de Outubro (sujeita ao regime de preços declarados a prestação de serviços em todos os estabelecimentos de ensino particular)

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1980-07-05 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 153/1980, Série I de 1980-07-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 211/80

Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 111/76, de 7 de Fevereiro, 24/78, de 27 de Janeiro, e alarga as possibilidades de colocação ao abrigo da preferência conjugal

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1980-07-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 153/1980, Série I de 1980-07-05 1.ª Série

Resolução n.º 232/80

Altera para 30 de Novembro de 1982 o início das amortizações do empréstimo facultado pelo Banco Europeu de Investimentos à Cimpor

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1980-07-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 153/1980, Série I de 1980-07-05 1.ª Série

Resolução n.º 230/80

Prorroga por mais três meses o prazo fixado no ponto III da Resolução n.º 195/79, de 6 de Julho (determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas que integram o denominado grupo Handy)

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1980-07-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 153/1980, Série I de 1980-07-05 1.ª Série

Resolução n.º 231/80

Prorroga por cento e oitenta dias os prazos previstos nos n.os 8 e 12 da Resolução n.º 67/79 (contrato de viabilização das empresas do grupo Prainha)

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1980-07-04 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 152/1980, Série I de 1980-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 373/80

Aprova o Regulamento do Contrôle Antidoping

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1980-07-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 151/1980, Série I de 1980-07-03 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Nicarágua depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

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1980-07-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 151/1980, Série I de 1980-07-03 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Malawi depositado os instrumentos de adesão ao Protocolo Facultativo da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas Relativo à Aquisição de Nacionalidade e ao Protocolo Relativo à Resolução Obrigatória de Diferendos

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1980-07-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 151/1980, Série I de 1980-07-03 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 193/80

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de Maio

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