Decreto-Lei n.º 452/91
Cria a sociedade PARTEST - Participações do Estado (SGPS), S. A.
Legislação
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Cria a sociedade PARTEST - Participações do Estado (SGPS), S. A.
Torna público terem o Zimbabwe e o Nepal depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 e 14 de Maio de 1991, respectivamente, os instrumentos de adesão aos Pactos Internacionais Relativos aos Direitos Civis e Políticos e aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ambos adoptados pela Assembleia Geral das...
Torna público terem o Sri Lanka, a Dinamarca, Cuba, a República Soviética da Ucrânia e a Itália depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Julho, 19 de Julho, 21 de Agosto, 28 de Agosto e 5 de Setembro de 1991, respectivamente, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança...
Aprova o Protocolo, assinado em Bruxelas em 20 de Setembro de 1988, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria
Altera vários números da Portaria n.º 1102/90, de 2 de Novembro, que aprova o Programa de Apoio ao Reforço das Organizações de Agricultores (PROAGRI)
Estabelece um contingente adicional de 1000 t de banana para o mês de Dezembro de 1991
Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste
Torna público que, por nota de 23 de Outubro de 1991 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Jugoslávia depositado o seu instrumento de...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral - por violação da reserva de competência da Assembleia da República, resultante da conjugação das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa, em matéria de direito sencionatório público - da norma do artigo 10.º, n...
Torna público terem os Governos do México e da Mongólia depositado, respectivamente em 6 de Setembro e 30 de Setembro de 1991, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com as alterações introduzidas pelo Protocolo Adicional à referida Convenção
Regulamenta a privatização da Rodoviária do Algarve, S. A.
Altera a Portaria n.º 823/89, de 16 de Setembro (cria várias escolas para entrarem em funcionamento em 1 de Setembro de 1989)
Homologa o protocolo n.º 3 e o adicional ao protocolo n.º 4, relativos a transferências patrimoniais e de competências, celebrados entre o Gabinete da Área de Sines (GAS) e o Município de Santiago do Cacém
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que vários Estados declararam aceitar a adesão do México, da Hungria, do Belize e da Nova Zelândia à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças