Portaria n.º 120/92
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 375/86, de 6 de Novembro, na parte respeitante às carreiras de pessoal da área funcional de biblioteca e documentação
Legislação
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Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 375/86, de 6 de Novembro, na parte respeitante às carreiras de pessoal da área funcional de biblioteca e documentação
Homologa acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento do Estado nos grupos de máquinas de escrever e de calcular
Aprova o Regulamento de Identificação Animal e Medidas Sanitárias e Profilácticas
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 8779 contos
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 953364 contos
Cria no quadro de pessoal do Serviço de Informação Científica e Técnica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Estabelece o regime dos contratos de fornecimento, compra e venda de coisas móveis, aluguer, aquisição e locação de bens e serviços de informática, celebrados por pessoas colectivas públicas. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 77/62/CEE e 80/767/CEE
Fixa um regime, para vigorar em 1992, na ausência de plano director municipal, quanto às expropriações da iniciativa das autarquias locais, aos contratos-programa e aos auxílios financeiros
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 40/90, de 28 de Novembro, um lugar de assessor na carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Fixa o quadro de magistrados do Ministério Público junto dos tribunais tributários de 1.ª instância e dos tribunais fiscais aduaneiros
Altera o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos Agrícolas Comunitários relativamente às carreiras de biblioteca e documentação
Homologa os protocolos que estabelecem as condições de aprovisionamento do Estado nas áreas de microcomputadores e impressoras e respectivo equipamento opcional, acessórios e consumíveis
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo relativamente às carreiras de biblioteca e documentação
Define as praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias. Revoga a Portaria n.º 373/91 de 2 de Maio
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar