Declaração n.º 23/92
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1991 no montante de 211346709 contos
Legislação
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De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1991 no montante de 211346709 contos
Aprova o Estatuto da Produção de Sementes. Revoga a Portaria n.º 613/82, de 21 de Junho
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 162284 contos
Atribui um subsídio de 30% sobre a remuneração base dos funcionários e pessoal contratado da Junta de Freguesia de Porto Santo
Aprova o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República das Seychelles
Cria incentivos à fixação dos médicos das carreiras de saúde pública e de clínica geral
Estabelece as normas a que deve obedecer a admissão do pessoal operário que não possua carteira profissional
Revê os valores dos parâmetros T1, T2 e T3 referidos no artigo 2.º do Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 102/91, de 5 de Fevereiro
Declara a zona da Madragoa área crítica de recuperação e reconversão urbanística
Define os contingentes de importação de veículos automóveis das posições 8702, 8703 e 8704 originários de terceiros países
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 332 516 contos