Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1979
Aviso
Torna público ter sido assinado o Protocolo Adicional ao Acordo Especial entre Portugal e Cabo Verde para Aplicação da Tarifa Postal Interna aos Objectos de Correspondência a Permutar entre os Dois Países
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1979
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 704/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro 1979
Aviso
Torna público ter sido celebrado um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira (fornecimento de equipamentos à Radiotelevisão Portuguesa)
Despacho Normativo n.º 25/80
Delega no Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Carlos Pedro Brandão de Melo de Sousa e Brito, a competência referente aos assuntos que correm pelos serviços e organismos integrados na Secretaria de Estado da Comunicação Social ou dela dependentes
Resolução n.º 19/80
Comete ao Ministro dos Assuntos Sociais a responsabilidade de ultimar a reavaliação dos fundamentos e dos efeitos das medidas contidas no Decreto-Lei n.º 513-M/79 (actualiza os montantes das pensões mínimas de invalidez e velhice), sem prejuízo da plena eficácia imediata das disposições nele contidas
Portaria n.º 34/80
Autoriza a Electricidade de Portugal, E. P. - EDP a aplicar uma sobretaxa de 18% à facturação de energia eléctrica
Declaração
Publica o novo modelo n.º 14, a que se refere o artigo 55.º do Código do Imposto de Transacções
Aviso
Torna público ter o Governo da Itália depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais sobre transportes marítimos
Despacho Normativo n.º 26/80
De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Integração Europeia, Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes, o despacho dos assuntos correntes relativos à Comissão para a Integração Europeia e à acção governativa a empreender em matéria de integração europeia
Aviso
Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de aceitação da adesão da República de Singapura à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
Aviso
Torna público ter o Governo de El Salvador depositado os instrumentos de ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Aviso
Torna público terem os Governos do Jibuti e do Iémene depositado os instrumentos de adesão à Convenção que Institui a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO e a adesão de vários países às emendas introduzidas pelas Resoluções A.315 e A.358 da Assembleia Geral da IMCO