Portaria n.º 140/92
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. Revoga as Portarias n.os 340/85, de 5 de Junho, 4/86, de 3 de Janeiro, e 220/91, de 19 de Março
Legislação
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Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. Revoga as Portarias n.os 340/85, de 5 de Junho, 4/86, de 3 de Janeiro, e 220/91, de 19 de Março
Altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Cria o Parque Desportivo de Angra do Heroísmo (PDAH)
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre, aprovado pela Portaria n.º 759/80, de 1 de Outubro
Substitui a planta anexa à Portaria n.º 755/90, de 28 de Agosto
Substitui o mapa constante do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 125/86, de 2 de Junho
Fixa a taxa a cobrar no ano de 1992 pela concessão a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de Setembro
Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde na parte referente aos grupos de pessoal técnico superior e técnico
Homologa os protocolos celebrados e já assinados entre o Gabinete da Área de Sines (GAS) e o município de Sines. Revoga a Portaria n.º 419/90, de 8 de Junho
Recomenda ao Governo Regional o imediato início de contactos com o Governo da República visando a cobertura integral e gratuita desta Região Autónoma por um canal nacional da televisão pública via satélite
Actualiza as taxas de remoção e recolha de veículos automóveis
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1223-A/91, dos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças, da Justiça e do Comércio e Turismo, que define as regras aplicáveis à identificação dos processos crime, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (suplemento), de 2 de Janeiro de 1992
De ter sido rectificada a Declaração n.º 3/92, do Ministério da Educação, de transferências de verbas no montante de 5199664 contos, publicada no Diário da República, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1992
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1176/91, do Ministério Emprego e da Segurança Social, que actualiza as pensões dos regimes de segurança social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 267, de 20 de Novembro de 1991
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 149/91, do Ministério da Educação, que define as cargas horárias semanais e os planos curriculares dos cursos técnico-profissionais de Electrónica, de Electrotecnia e Automação, de Contabilidade e Gestão e de Informática, a ministrar no Colégio de Gaia, publicado no Diário da...