Portaria n.º 223/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a FE - Federação dos Engenheiros e outros
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 91/2023
Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 337/2021 , de 21 de dezembro, que recomenda a construção do novo Hospital de Barcelos
Portaria n.º 220/2023
Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022 , de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/M
Converte a Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira em Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira
Decreto do Presidente da República n.º 68-A/2023
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Carlos Alberto Raheb Lopes Pires para o cargo de Secretário de Estado da Defesa Nacional do XXIII Governo Constitucional
Regulamento de Execução (UE) 2023/1492 da Comissão de 19 de julho de 2023 que altera o anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução no território da União de determinadas formas de madeira originárias do Canadá e dos Estados Unidos
Processo C-416/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de julho de 2023. EDP – Energias de Portugal, S. A., contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Diretiva 2008/7/CE — Artigo 5.°, n.
Processo T-228/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de julho de 2023. Zaklady Farmaceutyczne Polpharma S.A. contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Pedido de medidas provisórias Pedido de injunção — Falta de urgência. Processo T-228/23 R.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1491 da Comissão de 19 de julho de 2023 que adiciona às quotas de pesca para 2023 determinadas quantidades retiradas no ano de 2022 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho
Regulamento (UE) 2023/1490 da Comissão de 19 de julho de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização em produtos cosméticos de determinadas substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-227/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de julho de 2023. Mylan Ireland Ltd contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Pedido de medidas provisórias — Pedido de injunção — Falta de urgência. Processo T-227/23 R.
Processo T-226/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de julho de 2023. Neuraxpharm Pharmaceuticals SL contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Pedido de medidas provisórias — Pedido de injunção — Falta de urgência. Processo T-226/23 R.
Processo C-335/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de julho de 2023. A, SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Diretiva 2008/7/CE — Artigo 5.°, n.