Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e...
Regulamento Delegado (UE) 2023/1615 da Comissão de 3 de maio de 2023 que complementa o Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições em que a indemnização, o equivalente em numerário dessa indemnização ou quaisquer receitas devidas nos termos do artigo 63.o, n.o 1, do referido regulamento devem ser repercutidos nos clientes e clientes indiretos e as condições em que a repercussão deve ser considerada proporcionada (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-7/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de maio de 2023. FFI Female Financial Invest GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia Financery – Marca nominativa da União Europeia anterior financify – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-7/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/908 da Comissão de 3 de maio de 2023 que altera pela 335.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Processo T-52/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de maio de 2023. Chambre de commerce et d'industrie territoriale de la Marne en Champagne contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TEHA — Marca figurativa nacional anterior tema — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento (UE) 2023/923 da Comissão de 3 de maio de 2023 que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao chumbo e seus compostos no PVC (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-60/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de maio de 2023. Chambre de commerce et d'industrie territoriale de la Marne en Champagne contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa TEHA — Marca figurativa nacional anterior tema — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/907 da Comissão de 3 de maio de 2023 que retifica a versão em língua francesa do Regulamento de Execução (UE) 2022/1412 relativo à autorização de óleo essencial de ilangue-ilangue obtido de Cananga odorata (Lam) Hook f. & Thomson como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-459/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de maio de 2023. Laboratorios Ern, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa BIOLARK — Marca nominativa nacional anterior BIOPLAK — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), de Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-459/22.
Processo T-106/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de maio de 2023. Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia BBQLOUMI – Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI – Causas de nulidade relativa – Risco de confusão – Ofensa do prestígio da marca – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), artigo 8.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1616 da Comissão de 3 de maio de 2023 que complementa o Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as circunstâncias em que se considera que uma pessoa é independente da autoridade de resolução e da contraparte central, a metodologia de avaliação do valor dos ativos e passivos de uma contraparte central, a separação das avaliações, a metodologia de cálculo da reserva prudencial para perdas adicionais a incluir nas avaliações provisórias e a metodologia para a realização da avaliação para efeitos da aplicação do princípio de que nenhum credor fica pior (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-303/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de maio de 2023. Dicofarm SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Vitis pharma Dicofarm group — Marca figurativa nacional anterior viti DREN — Causa de nulidade relativa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Diminuta semelhança dos bens e dos serviços — Inexistência de risco de confusão. Processo T-303/22.
Processo T-168/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de maio de 2023. Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GRILLOUMI — Marca nominativa coletiva anterior da União Europeia HALLOUMI — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Atentado ao prestígio da marca — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 8.°, n.
Autoriza a redistribuição da despesa relativa à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego
Autoriza a despesa com o apoio ao setor dos transportes públicos pesados de passageiros com vista à mitigação dos efeitos do aumento do preço do combustível