Legislação
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Processo C-97/23 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de julho de 2023. WhatsApp Ireland Ltd contra Comité Europeu para a Proteção de Dados. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de intervenção — Artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Interesse na resolução da causa — Associação profissional — Indeferimento. Processo C-97/23 P.
Primeira alteração à Portaria n.º 54-F/2023 , de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B...
Regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar»
Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto
Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023
Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98 , de 24 de julho
Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação
Regulamento (UE) 2023/1525 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de julho de 2023 sobre o apoio à produção de munições (ASAP)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1507 da Comissão de 20 de julho de 2023 que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados e os prazos para a apresentação dos relatórios sobre os metadados e a qualidade relativos ao tópico «Utilização das TIC e comércio eletrónico» para o ano de referência de 2024, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1495 do Conselho de 20 de julho de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Regulamento de Execução (UE) 2023/1511 da Comissão de 20 de julho de 2023 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2018/2019 e (UE) 2020/1213 no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Malus sylvestris originários do Reino Unido
Regulamento (UE) 2023/1524 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de julho de 2023 relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementam as concessões comerciais aplicáveis aos produtos da República da Moldávia ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
Regulamento (UE) 2023/1529 do Conselho de 20 de julho de 2023 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2023/1496 do Conselho de 20 de julho de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia