Declaração n.º 65/92
De terem sido autorizadas alterações orçamentais no montante de 87239781 contos
Legislação
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De terem sido autorizadas alterações orçamentais no montante de 87239781 contos
Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, aprovado pela Portaria n.º 292/88, de 10 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a extinguir quando vagar
Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau dos Decretos n.os 20/88 , de 30 de Agosto, e 23/88 , de 1 de Setembro, que, repectivamente, aprovam, para ratificação, o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono e, para adesão, a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono
Aprova o Sistema de Apoios Financeiros do Estado aos Órgãos da Comunicação Social, a prestar através do Gabinete de Apoio à Imprensa da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (GAI)
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, na parte relativa ao pessoal técnico de serviço social
Condena o Partido Socialista pela sua actuação na Região Autónoma da Madeira
Declara instalado a partir de 1 de Junho de 1992 o Tribunal da Comarca de Porto Santo
Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais de construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 54/88, de 27 de Janeiro
Actualiza o regime de pagamento de contribuições de segurança social
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais na carreira de técnico superior de serviço social
Fixa o aumento das dotações de carga detidas pelas empresas de transporte público ocasional de mercadorias para vigorar no ano civil de 1992
Cria o Gabinete de Apoio aos Espoliados
Cria o curso de técnico florestal a funcionar na Escola Profissional de Agricultura de Abrantes