Resolução da Assembleia da República n.º 12/92
Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República ao Reino da Dinamarca
Legislação
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Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República ao Reino da Dinamarca
Eleição do presidente do Conselho Económico e Social
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Vila Franca de Xira, que fica instalada na sede do CEBI, em Alverca
Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal da carreira de economista, a extinguir quando vagar
Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o ano de 1991 no montante de 119919 contos
Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à concessão da isenção ao Quartel-General da Área Ibero-Atlântica do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP)
Estabelece os critérios de preenchimento dos cargos de direcção dos estabelecimentos de protecção à juventude e à terceira idade do âmbito da Direcção Regional da Segurança Social
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural, na parte respeitante ao grupo de pessoal de informática
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 411323 contos
Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório e o regime das carreiras do grupo de pessoal oficial da marinha mercante das carreiras de piloto dos N/M da DRP e engenheiro maquinista da marinha mercante
Estabelece normas reguladoras de cooperação entre os centros regionais de segurança social e as instituições particulares de solidariedade social. Revoga os Despachos Normativos n.os 12/88 , de 12 de Março, e 118/84 , de 8 de Junho
Altera o actual quadro definidor dos financiamentos directos a conceder pelo Fundo de Turismo. Revoga o Despacho Normativo n.º 118/91, de 6 de Junho