Resolução n.º 125/80
Atribui um subsídio não reembolsável de 133333 contos à Carris - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L.
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 118/80
Extingue a Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança e define as entidades que terão de proceder à conclusão das operações administrativas e financeiras pendentes à data de 31 de Março de 1980 e, bem assim, a quem será entregue o respectivo arquivo e documentação técnica
Despacho Normativo n.º 118-A/80
Delega na Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente, Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, a competência para despachar os assuntos correntes dos serviços e organismos da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente
Resolução n.º 124/80
Declara a Sorefame - Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas, S. A. R. L., em situação económica difícil
Portaria n.º 166/80
Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, no que se refere aos prédios ali referidos sob os n.os 50 a 77, que foram mandados expropriar em nome de Augusto Firmino Marchante, Herdeiros
Decreto n.º 17/80
Exonera o engenheiro Ilídio Alves Araújo do cargo de Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente
Declaração
Publica os novos modelos n.os 6 e 7 referidos na alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, aprovados por despacho de 4 de Março de 1980
Decreto n.º 18/80
Nomeia a Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente
Portaria n.º 165/80
Adopta um aditamento à Portaria n.º 108/80, de 14 de Março (fixa o ágio e o câmbio médio e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas)
Resolução n.º 123/80
Determina a cessação da intervenção estadual nas empresas do grupo Sínia (Sínia - Sociedade Geral de Investimentos para o Comércio e Indústria e Premil - Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, Lda.)
Portaria n.º 164/80
Equipara ao cargo de director-geral o cargo de director do Teatro Nacional de S. Carlos
Despacho Normativo n.º 116/80
Fixa as margens globais de comercialização de cimento portland normal embalado em sacos de 50 kg de três folhas
Decreto-Lei n.º 65/80
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º e ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 417/79, de 16 de Outubro, que regulamenta o Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército
Resolução n.º 122/80
Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 513-Y/79, de 27 de Dezembro (formalidade do visto dos processos pelo Tribunal de Contas)