Legislação
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul
Cria um regime excecional relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado entre os dias 28 de julho e 8 de agosto de 2023
Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e dos trabalhadores da carreira especial de investigação criminal da Polícia Judiciária, bem como dos restantes trabalhadores da Polícia Judiciária e revoga as Portarias n...
Sétima alteração à Portaria n.º 24/2015 , de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Processo T-244/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de julho de 2023. Viktor Pavlovych Pshonka contra Conselho da União Europeia.
Processo T-109/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de julho de 2023. Markus Schneider contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia frutania — Marca figurativa da União Europeia anterior Frutaria — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-109/22.
Processo T-745/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de julho de 2023. Rotkäppchen-Mumm Sektkellereien GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia Passo Lungo – Marca nominativa nacional anterior Doppio Passo – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Artigo 95.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001.
Processo T-67/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de julho de 2023. Guma Holdings LTD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa XTRADE — Causa de nulidade relativa — Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.°, n.° 4, e artigo 60.°, n.
Processo T-222/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de julho de 2023. Engineering - Ingegneria Informatica SpA contra Comissão Europeia e Agência de Execução Europeia da Investigação.
Processo T-243/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de julho de 2023. Artem Viktorovych Pshonka contra Conselho da União Europeia.
Processo T-244/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de julho de 2023. Luossavaara-Kiirunavaara AB contra Comissão Europeia.
Processo T-434/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de julho de 2023. Topas GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VEGE STORY — Marca nominativa da União Europeia anterior végé’ — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-434/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1557 da Comissão de 26 de julho de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo T-269/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de julho de 2023. Arctic Paper Grycksbo AB contra Comissão Europeia.
Processo T-439/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 26 de julho de 2023. Rada Perfumery SRL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia RADA PERFUMES — Marcas figurativas anteriores da União Europeia PRADA — Marca figurativa anterior da União Europeia PRADA MILANO DAL 1913 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-439/22.