Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2023/M
Garantir o reforço de meios humanos para o Comando Regional da Madeira da Polícia de Segurança Pública
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2023
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2022»
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/M
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M , de 9 de junho, que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira
Lei n.º 36/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE , relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2023
Autoriza a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de serviços para atendimento técnico
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2023
Procede a adaptações das tarefas que integram a análise estratégica e multidisciplinar do aumento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa e reforça a autonomia técnica conferida à Comissão Técnica Independente para assegurar a missão que lhe foi conferida
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/M
Procede à quarta alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M , de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2010/M , de 18 de agosto, 20/2012/M , de 29 de agosto, e 7/2018/M , de 17 de abril
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2023/M
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2023 a 2027
Regulamento (UE) 2023/1782 do Conselho de 25 de julho de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2021/2085, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa, no respeitante à Empresa Comum dos Circuitos Integrados (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1537 da Comissão de 25 de julho de 2023 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às estatísticas sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos a transmitir para o ano de referência de 2026 durante o regime transitório 2025-2027 e às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-90/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de julho de 2023. Aldo D’Agostino contra Banco Central Europeu (BCE). Ação de indemnização — Política económica e monetária — Declaração da presidente do BCE numa conferência de imprensa — Repartição de competências entre os órgãos do BCE — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-90/23.
Processo T-424/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de julho de 2023. Vincenzo D'Agostino e Dafin Srl contra Banco Central Europeu (BCE). Ação de indemnização — Política económica e monetária — Declaração da presidente do BCE numa conferência de imprensa — Repartição de competências entre os órgãos do BCE — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Ação manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico. Processo T-424/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1538 da Comissão de 25 de julho de 2023 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às estatísticas de produção vegetal (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-131/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de julho de 2023. Anna Nardi contra Banco Central Europeu (BCE). Ação de indemnização — Política económica e monetária — Declaração da presidente do BCE numa conferência de imprensa — Repartição de competências entre os órgãos do BCE — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Ação manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico. Processo T-131/23.
Regulamento (UE) 2023/1536 da Comissão de 25 de julho de 2023 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de nicotina no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)