Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Sexta alteração da Portaria n.º 150/2016 , de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da operação n.º 4.0...
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB (indústria de hortofrutícolas)
Aprova o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Dominicana
Quinta alteração à Portaria n.º 188/2016 , de 13 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.2.1, «Gestão de Recursos Cinegéticos» e da operação 8.2.2, «Gestão de Recursos Aquícolas», ambas inseridas na ação 8...
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Internacionalização, Modernização e Transição Digital do Livro e dos Autores»
Processo T-786/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de julho de 2023. Giovanni Frajese contra Comissão Europeia. «Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado do medicamento Spikevax — Autorização de colocação no mercado do medicamento Comirnaty — Vacina contra o COVID‑19 — Inexistência de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade». Processo T-786/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1588 da Comissão de 27 de julho de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Ogulinski kiseli kupus/Ogulinsko kiselo zelje» (DOP)]
Processo C-26/23 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de julho de 2023. Citizens' Committee of the European Citizens' Initiative "Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe" contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Iniciativa de cidadania “Minority SafePack” — Pedido de intervenção — Artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Interesse na resolução da causa — Admissão. Processo C-26/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1589 da Comissão de 27 de julho de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Alcachofa de Tudela» (IGP)]
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE
Estabelece as regras complementares nacionais, para o continente, da intervenção «Destilação de subprodutos da vinificação» do domínio «B.3 - Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Ryanair - Designated Activity Company - Sucursal em Portugal e o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil
Autoriza a despesa relativa à adesão de Portugal ao NATO Innovation Fund
Define os critérios de criticidade de medicamentos essenciais que justificam a aplicação de medidas específicas, de forma a garantir o acesso e a manutenção no mercado nacional desses medicamentos, promovendo o interesse da indústria farmacêutica no seu fabrico e comercialização, e fomentando a sua disponibilidade em Portugal
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Eletrónico e das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros