Decreto do Presidente da República n.º 59-V/92
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Augusto Rocha de Sousa no processo n.º 19/86 da 3.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Legislação
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Augusto Rocha de Sousa no processo n.º 19/86 da 3.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Carlos Alberto Heitor da Silva no processo n.º 52/77 do Tribunal Judicial da Comarca de Soure
Estabelece os requisitos técnicos e de segurança aos quais devem obedecer a construção e instalação de novas escadas mecânicas e tapetes rolantes
Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Dá nova redacção ao n.º 9.º da Portaria n.º 795/92, de 17 de Agosto, que institui uma restituição à exportação e uma ajuda à armazenagem de batata de produção nacional
Aprova o Regulamento do Estatuto do Produtor e Acondicionador de Sementes Florestais
Altera o quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Rute Moreno no processo n.º 577/89 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal (carreira técnica superior de serviço social)
Reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a José Bernardino de Matos no processo n.º 82/90 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loures
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Arlindo Lopes Cabral no processo n.º 444/91 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé
Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de consultor jurídico
Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários lugar de técnico superior principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Tomar
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Francisco Monteiro no processo n.º 471/89 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras