Portaria n.º 129/80
Aprova o Regulamento dos Matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 99/80
Subdelega nos Ministros de que dependam os serviços ou organismos em causa a competência para autorizarem a acumulação de cargos públicos
Resolução n.º 104/80
Exonera das funções de delegado do Governo junto da empresa Beralt Tin & Wolfram Portugal, S. A. R. L., o engenheiro Armando Álvaro de Oliveira Sampaio e nomeia para aquelas funções o engenheiro Fernando Soares Carneiro
Portaria n.º 127/80
Possibilita a dispensa de licenciatura para o provimento do cargo de director-geral da Informação
Decreto-Lei n.º 51/80
Estabelece disposições relativas à constituição da servidão aeronáutica da área confinante com o Aeroporto de Faro
Portaria n.º 128/80
Estabelece normas relativas aos exames ad hoc para obtenção de equivalência de estudos
Despacho Normativo n.º 98/80
Subdelega em cada um dos Ministros, relativamente aos serviços e organismos do respectivo Ministério, a competência para aprovar horários especiais
Aviso
Torna público o Acordo entre o Governo Português e o Centro Internacional de Melhoramento do Milho e do Trigo, do México
Resolução n.º 103/80
Procede à elaboração de um diploma que permita transferir para as regiões autónomas as atribuições e competências actualmente confiadas à empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, bem como as competências cometidas ao Governo de República e que àquela empresa pública se referem, na parte em que umas e outras respeitem às...
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 26 de Fevereiro de 1980
Decreto Regional n.º 4/80/A
Estabelece medidas sobre juros bonificados para reconstrução
Decreto-Lei n.º 49/80
Dá nova redacção aos artigos 8.º, 12.º, 15.º, 24.º, 26.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto (reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade)
Decreto-Lei n.º 50/80
Reintegra no Ministério da Educação e Ciência o Instituto de Cultura Portuguesa (Icap)
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-D1/79, publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 34/80 , publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1980