Decreto n.º 15/93
Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Índia Relativo à Restituição de Objectos e Valores
Legislação
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Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Índia Relativo à Restituição de Objectos e Valores
Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 8 de Março de 1993, o instrumento de ratificação do Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim, em 21 de Outubro de 1991, assinado por Portugal em...
Liberaliza o transporte público rodoviário interurbano de passageiros nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
Aprova a reprivatização de 25% do capital social do Banco Português do Atlântico, S. A.
Cria um lugar de auxiliar técnico no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria, a extinguir quando vagar
Aprova a orgânica da Direcção Regional do Planeamento (DRP)
Autoriza o Instituto Superior de Gestão a iniciar o funcionamento de um curso de mestrado em Gestão Internacional
Aprova os modelos de cartões de identificação de jornalistas e colaboradores da imprensa regional
Cria a carreira de técnico superior de serviço social no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral
Cria o curso de mestrado em Administração e Planificação da Educação a funcionar na Universidade Portucalense Infante D. Henrique
Ratifica o Plano de Pormenor de Urbanização da Caridade, no município de Ourém
Aprova as áreas abrangidas pelas delegações regionais do Instituto Florestal
Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Genebra