Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-03-26 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Decreto Regional n.º 3/80/M

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços dependentes do Governo da Região Autónoma da Madeira

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1980-03-26 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 57/80

Cria um quadro único do pessoal auxiliar de apoio aos estabelecimentos do ensino oficial

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1980-03-26 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno Diário da República n.º 72/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 134-A/80

Altera o n.º 5.º da Portaria n.º 68/80, de 1 de Março, que fixa os preços máximos e respectivas margens de comercialização da batata de consumo importada e determina a cobrança do diferencial pela Junta Nacional das Frutas com destino ao Fundo de Abastecimento

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1980-03-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 75-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 5 de Março de 1980

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1980-03-26 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 134/80

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, o complementar do terceiro grupo de valores da série ordinária «Instrumentos de trabalho» saído no dia 2 de Janeiro de 1980

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1980-03-26 Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora Diário da República n.º 72/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 134-B/80

Sujeita ao regime especial de preços as pastas celulósicas

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1980-03-26 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Decreto Regional n.º 5/80/A

Fixa a remuneração mínima dos trabalhadores rurais

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1980-03-26 Região Autónoma da Madeira Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Decreto

Nomeia o engenheiro electrotécnico Eduardo Caldas de Oliveira Secretário Regional do Equipamento Social

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1980-03-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 55/80

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 41/79, de 6 de Março (Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto)

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1980-03-26 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 105/80

Confirma o despacho de 20 de Janeiro de 1979, que aprova as regras de primeiro preenchimento dos lugares do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares

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1980-03-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 52/80

Transfere para os Governos Regionais a competência para a declaração de utilidade pública, prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, relativamente às associações, fundações e outras pessoas colectivas que exerçam a sua actividade em exclusivo na respectiva região autónoma

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1980-03-26 Conselho da Revolução Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 102/80, de 13 de Março, que dá nova redacção à alínea e) do n.º 312 do capítulo 3 do Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/80, de 1 de Setembro

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1980-03-25 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário Diário da República n.º 71/1980, Série I de 1980-03-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 101/80

Esclarece que o disposto no n.º 9 do despacho conjunto de 31 de Dezembro de 1976 dos Ministros da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo entende-se como referido ao disposto no n.º 1 do artigo 14.º da Portaria n.º 748/78, de 18 de Dezembro (altera o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Holandesa)

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1980-03-25 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Diário da República n.º 71/1980, Série I de 1980-03-25 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 5/80

Estabelece medidas preventivas para a área do plano geral de urbanização de Vila Nova de Famalicão

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1980-03-25 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 71/1980, Série I de 1980-03-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 100/80

Delega no governadores civis a competência para a prática de certos actos

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