Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-505/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2023. Deco Proteste - Editores Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Operações tributáveis — Artigo 2.°, n.
Processo C-294/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de outubro de 2023. Office français de protection des réfugiés et apatrides, OFPRA contra SW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial – Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária – Diretiva 2011/95/UE – Artigo 12.
Processo C-153/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. Associazione Nazionale Imprese Trasporti Automobilistici (ANITA) e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Não propositura de uma ação por incumprimento pela Comissão Europeia — Poder discricionário da Comissão — Recurso manifestamente desprovido de fundamento. Processo C-153/23 P.
Processo C-355/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de outubro de 2023. BV Osteopathie Van Hauwermeiren contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Manutenção dos efeitos de uma regulamentação nacional incompatível com o direito da União. Processo C-355/22.
Processo C-98/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. OM contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-786/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. MV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Diretiva (UE) 2023/2123 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de outubro de 2023, que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais
Regulamento (UE) 2023/2124 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de outubro de 2023, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) (reformulação)
Processo T-598/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 4 de outubro de 2023. European Association of Non-Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) contra Comissão Europeia.
Processo T-510/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de outubro de 2023. Sastela, proizvodnja peciva in tort, d.o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Tante Mitzi Caffè CAFFÈ — STRUDEL — BARETTO — Inexistência de utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Factos alegados ou provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 27.°, n.
Regulamento (UE) 2023/2391 da Comissão, de 4 de outubro de 2023, que altera os Regulamentos (UE) n.o 717/2014, (UE) n.o 1407/2013, (UE) n.o 1408/2013 e (UE) n.o 360/2012 no que diz respeito aos auxílios de minimis a favor da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura e o Regulamento (UE) n.o 717/2014 no que diz respeito ao montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma única empresa, ao seu período de aplicação e a outros aspetos
Processo T-444/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de outubro de 2023. HB contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços – Prestação de serviços de assistência técnica ao Conselho Superior Judiciário e às autoridades ucranianas – Pagamento de uma dívida por meio de compensação extrajudicial – Base legal – Competência do autor do ato – Natureza líquida e certa do crédito – Responsabilidade extracontratual. Processo T-444/22.
Regulamento (UE) 2023/2131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de outubro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2005/671/JAI do Conselho, no que respeita ao intercâmbio de informações digitais em casos de terrorismo
Procede à definição da metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e interesse económico geral
Altera o decreto-lei que cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e revê o regime aplicável à integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos fundos europeus