Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) 2023/2379 da Comissão, de 29 de setembro de 2023, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito ao aditivo alimentar tartarato de estearilo (E 483)
Regulamento de Execução (UE) 2023/2384 da Comissão, de 29 de setembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1287 a fim de fazer uma alteração administrativa à autorização da União concedida à família de produtos biocidas Quat-Chem’s iodine based products
Regulamento de Execução (UE) 2023/2389 da Comissão, de 29 de setembro de 2023, que determina que as informações que devam ser trocadas automaticamente em conformidade com o acordo a celebrar entre as autoridades competentes da Finlândia e do Reino Unido são equivalentes às informações especificadas em determinadas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho
Processo T-306/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2023. Red Bull GmbH e o. contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que ordena uma inspeção — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-306/23 R.
Regulamento Delegado (UE) 2024/358 da Comissão, de 29 de setembro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos aplicáveis à classificação de crédito de projetos de financiamento colaborativo, à fixação de preços de ofertas de financiamento colaborativo e às políticas e procedimentos de gestão dos riscos
Regulamento de Execução (UE) 2023/2381 da Comissão, de 29 de setembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2016/480 que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário
Alteração à Portaria n.º 224/2019 , que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco
Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2022
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma objeção à adesão da República da Indonésia à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos formulado uma objeção à adesão da República da Indonésia à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação em conformidade com o artigo 63...
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República Cooperativa da Guiana, a 19 de maio de 2022, comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Francesa formulado uma objeção à adesão da República da Indonésia à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961